No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue os seguintes itens.
Ao se estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPI, com alíquotas elevadas para determinados produtos e reduzidas para outros, estará sendo realizada a seletividade.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza, que tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, é de competência dos municípios.
Julgue os itens seguintes.
Tendo o estado criado por lei taxa de fiscalização de obras, a cobrança desse tributo depende de estar sendo efetivamente realizada a fiscalização.
Julgue os itens seguintes.
O estado de Roraima, visando garantir o incremento de arrecadação do ICMS, poderá estabelecer sistema de antecipação de recolhimento do referido imposto quando da entrada, em seu território, da mercadoria proveniente de outro estado, com base em lista de produtos editados pela secretaria de fazenda.
Supondo que determinada máquina colheitadeira de soja seja igualmente isenta de ICMS pela legislação do Distrito Federal e por convênio firmado entre todos os estados no âmbito do CONFAZ, julgue os itens que se seguem.
Se a venda da colheitadeira ao consumidor final for acompanhada de serviço não incluído na competência municipal do ISS, a base de cálculo do ICMS será composta do valor do bem a ele adicionado o do serviço.
Supondo que determinada máquina colheitadeira de soja seja igualmente isenta de ICMS pela legislação do Distrito Federal e por convênio firmado entre todos os estados no âmbito do CONFAZ, julgue os itens que se seguem.
Quando o fabricante da colheitadeira de soja vende seu produto ao comerciante, mantém o direito aos créditos de ICMS, em razão do princípio da não-cumulatividade.
Supondo que determinada máquina colheitadeira de soja seja igualmente isenta de ICMS pela legislação do Distrito Federal e por convênio firmado entre todos os estados no âmbito do CONFAZ, julgue os itens que se seguem.
Sendo a legislação sobre isenção do ICMS omissa quanto à extensão do benefício, o comerciante que vende a referida máquina pode, por aplicação da analogia, aproveitar-se da isenção da colheitadeira de soja para não pagar o ICMS incidente sobre a venda de colheitadeiras de arroz.
Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.
O ISS instituído pelo DF sobre a exportação de serviços para o exterior pode ter sua incidência excluída por lei complementar federal.
Julgue os itens que se seguem, com referência a base de cálculo e alíquotas.
O fornecimento de mercadorias em restaurantes com a simultânea prestação de serviços constitui fato gerador do ICMS, tendo como base de cálculo o valor das mercadorias.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de direito tributário.
Sociedade comercial sediada em Juazeiro – BA exporta para Portugal, pelo porto de Suape, Pernambuco, colares industrializados com sementes de pau-brasil e borracha extraída de seringueiras, transportando o produto até o porto por via terrestre. Nessa situação, o produto a ser exportado está imune do pagamento do ICMS, entretanto, tal tributo incidirá sobre o serviço de transporte interestadual.
Pequeno agricultor de feijão, que se dedica, também, à venda de feijão enlatado, aliena a matéria-prima a industrial que cozinha e tempera o feijão e o revende ao seu fornecedor, que o enlata e revende, vindo o ICMS a ser cobrado, em face da legislação local, apenas na última operação.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Nessa situação, ocorre o diferimento do ICMS.Tomando como base as disposições da legislação tributária brasileira, julgue os itens que se seguem.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios que incide sobre todo e qualquer serviço prestado pelas empresas — pessoas jurídicas — ou pelos profissionais autônomos. Basta ocorrer a prestação do serviço para caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo e, portanto, a incidência tributária.
Com base na doutrina tributária e contábil e na legislação tributária em vigor no Brasil, julgue os seguintes itens.
De acordo com a legislação fiscal, o montante do ICMS incidente sobre a compra deve ser incluído no custo de aquisição de mercadorias para revenda e de matérias-primas.
Com relação às disposições da legislação constitucional e tributária acerca do ICMS e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.
Apesar de o ICMS ser um tributo de competência estadual, ele possui características nacionais. Assim, questões importantes a ele referentes são resolvidas de comum acordo entre os estados e o Distrito Federal, quando não pela lei complementar, ou por resolução do Senado Federal na fixação de alíquotas.
No caso de prestação de serviços de transporte rodoviário por terceiro, entre pontos situados em diferentes Municípios do mesmo Estado:
No que se refere à classificação dos impostos estabelecida pelo Código Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é um tributo federal que, apesar de incidir sobre as importações, não é considerado um imposto sobre o comércio exterior.
Entre os tributos cuja instituição é de competência dos estados e do Distrito Federal, inclui-se o imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para emagrecimento compostas de substância capaz de causar dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira, vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em julgado.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Se o estabelecimento em consideração for uma farmácia de manipulação e tiver fabricado as cápsulas apreendidas, o município poderá cobrar o ICMS devido sobre as vendas realizadas.Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:
Considerando as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:
Considerando as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), entre as proposições abaixo, indique a incorreta.
A Sociedade A, constituída por quatro sócios, sendo três advogados e um administrador de empresas, emprega uma secretária e presta serviços de assessoria jurídica. A Sociedade B presta serviços de advocacia e assessoria jurídica por meio de seis advogados, sendo cinco sócios e um empregado. No mês de junho de 2003 a receita total de prestação de serviços de A foi R$ 30.000,00 e a de B foi R$ 40.000,00. Sabendo-se que os serviços prestados se enquadram no item 9 da Tabela para o ISQN para empresas, cuja alíquota é 5%, e que para a tributação das sociedades profissionais a mesma tabela registra o valor mensal individual de R$58,00, assinale a opção que indica corretamente o valor do ISQN do mês de junho de 2003 devido por A e por B, nessa ordem.
Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.
Considerando as disposições relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:
( ) É responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto quem utilizar serviços prestados por empresas que não fizerem prova de sua inscrição, como contribuintes, no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços.
( ) É responsável pela retenção e recolhimento do imposto quem efetuar o pagamento de subempreitada de construção civil.
( ) É atribuída às incorporadoras e construtoras a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto e...
Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), entre as proposições abaixo, indique a incorreta
Considerando as disposições relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:
Assinale a opção que indica, na seqüência correta, as alíquotas do IPTU para, respectivamente, cada um dos imóveis a seguir descritos:
Considerando as disposições relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:
( ) O IPTU poderá ser pago em até 12 parcelas mensais, podendo o pagamento das parcelas ser efetuado até o 5º dia útil subseqüente ao do vencimento, sem qualquer acréscimo.
( ) A avaliação dos imóveis, para efeitos fiscais, será sempre feita com base nos indicadores técnicos das tabelas e plantas de valores aprovadas por ato do Poder Executivo.
( ) Decorridos 30 dias da concessão do habite-se, se o contribuinte não fizer a inscrição do imóvel no Cadastro Técnico do Município, ser-lhe-á concedido praz...
Considerando as disposições relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a única opção que contém uma assertiva verdadeira.
Assinale a opção que, completando a proposição abaixo, configura uma afirmativa absolutamente correta. É isento do IPTU:
Considerando as disposições relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:
O sistema constitucional tributário brasileiro apresenta peculiaridades previstas no nosso ordenamento. Com base no direito positivo, aponte a alternativa que se adequa a previsão normativa:
Assinale a opção correta
Assinale a opção correta.
Não haverá incidência do Imposto de Importação nas seguintes situações, exceto:
Ainda conforme nosso sistema constitucional tributário:
Assinale a resposta correta.
Uma indústria fabricante de equipamentos pesados, que se dedica, também, ao comércio de locação dos produtos por ela fabricados, integrou, no período compreendido entre 1995 e 2000, maquinaria por ela produzida em seu ativo fixo, creditando-se do ICMS calculado sobre o preço presumido do bem. Com base em legislação local e convênio do CONFAZ, o fisco autuou a empresa e cobrou os valores dos créditos.
Considerando essa situação hipotética à luz da interpretação dada ao assunto pelo STF, julgue os itens seguintes.
No período em que a empresa creditou-se do ICMS, antes de 1996, as normas gerais sobre ICMS eram as estabelecidas por Decreto-lei, recepcionado pela Constituição Federal.
Poderão sair com suspensão do imposto, os produtos elaborados pelos estabelecimentos industriais e destinados a:
O IPI, de acordo com a Constituição Federal, deve atender a dois princípios:
Considera-se ocorrido o fato gerador do IPI, quando:
Para ser caracterizado como tal, o estabelecimento industrial deve
José dos Santos subscreveu capital da empresa X, que estava iniciando suas atividades e cujo objeto social incluía, entre outras atividades, a compra e venda de imóveis, integralizando o capital subscrito mediante incorporação, ao patrimônio da pessoa jurídica, de prédio comercial de sua propriedade. A empresa X, que estava iniciando suas atividades, teve, nos 36 meses seguintes à integralização do capital por José, receita operacional de R$ 10.000.000,00, sendo R$ 6.000.000,00 decorrentes da venda de imóveis. Quatro anos após ter integralizado o capital, José retirou-se da empresa, recebendo, por suas quotas, um imóvel residencial que integrava o patrimônio da pessoa jurídica. Considerando a situação descrita e as disposições relativas ao imposto, de competência do Municí...
Assinale a alternativa incorreta:
Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.
Como encargo específico da atividade de mineração, incide a compensação financeira sobre exploração de recursos minerais (CFEM), de competência federal, estabelecida pela Constituição de 1988, que é devida aos estados, ao Distrito Federal (DF), aos municípios e também a órgãos da administração direta da União, como contraprestação pela utilização econômica de recursos minerais em seus devidos territórios.
Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
A operação de compra e venda de tinta utilizada na impressão dos livros não é imune aos impostos sobre circulação e produção do bem.
O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da União, no entanto, sabemos que está impedido de fazê-lo por força do princípio constitucional da:
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
A instituição do imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, que deverá repassar parte de sua arrecadação ao estado onde se situe tal propriedade.
Pedro da Silva faleceu em 10 de maio, deixando para seu único filho José seu apartamento, cujo valor venal é de R$ 150.000,00. O apartamento não estava totalmente pago, pesando sobre ele dívida de R$ 20.000,00. O inventário foi requerido em 20 de setembro seguinte. Ocorreu procedimento fiscal para apurar descumprimento das obrigações.
Tendo em vista a hipótese descrita e considerando as disposições legais quanto ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), é correto afirmar que
Assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde a operação isenta do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.
Considerando que a sigla ITCD designa o imposto de competência do Estado, incidente sobre a transmissão causa mortis ou doação de bens ou direitos, entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.
Considerando que o valor anual do IPVA de determinado veículo novo é R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), assinale a opção que indica o valor correto do IPVA a ser cobrado no exercício de 2002 para a hipótese de o veículo ser adquirido do fabricante pela primeira vez em 29 de setembro do ano de 2002.
Pedro adquiriu, em uma revendedora de carros, automóvel novo, sendo o valor, constante da nota fiscal, já incluído frete e seguro, de R$ 48.000,00. Sabendo que o proprietário pagou pontual e integralmente o imposto devido, e considerando que o veículo referido foi adquirido em 10 de março e em 20 de setembro do mesmo ano foi totalmente destruído por incêndio, assinale a assertiva correta (suponha aplicável a legislação vigente em 01/01/2002).
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.
Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor sobre o fato gerador e a base de cálculo do ICMS e do IPVA.
Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.
No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, os prazos para apresentação das contra-razões de defesa e impetração do recurso são peremptórios.
Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue os itens abaixo.
A base de cálculo do ICMS, no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem importados do exterior, é o valor constante do documento de importação (DI e DCI), deduzidos os valores dos impostos de importação sobre produtos industrializados e das despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente cobradas pela repartição alfandegária até o momento do recebimento pelo importador, com entrada real ou ficta.
Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.
No regime de substituição tributária do ICMS, é cabível a restituição do imposto pago antecipado na hipótese de a operação subseqüente se realizar com valor inferior ao estabelecido para a operação inicial.
Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.
A entrada de mercadoria isenta de ICMS em estabelecimento comercial implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide:
Com relação a aspectos da legislação tributária no estado de Alagoas, julgue os itens seguintes.
O fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre sempre em primeiro de janeiro de cada ano.
As prefeituras municipais têm uma responsabilidade social muito grande, tendo que garantir a seus cidadãos uma gama de serviços como o acesso a educação e saúde de boa qualidade. Além disso, o município deve estar provido de infra-estrutura como, por exemplo, ruas pavimentadas e drenadas, praças e áreas de lazer. Para isto os municípios recebem fundos repassados pelos governos estadual e federal, além de recolher seus próprios impostos. Entre os impostos recolhidos diretamente à Prefeitura Municipal de Fortaleza, podemos apontar corretamente:
Em relação ao ISS, é certa a afirmação de que:
O IPTU é um imposto municipal progressivo, cuja alíquota pode variar em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.
No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar
instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.
Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.
Um bem imóvel de propriedade do Banco Central do Brasil (BACEN), que esteja sendo utilizado economicamente fora das funções essenciais da autarquia, pode ser objeto de incidência do IPTU.
Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Um bem imóvel de propriedade do Banco Central do Brasil que esteja sendo utilizado economicamente fora das funções essenciais da autarquia pode ser objeto de incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incide sobre a propriedade de aeronaves particulares.
A empresa BETA importou do exterior uma máquina para seu ativo imobilizado. O preço declarado nos documentos de importação foi de US$10,000.00. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação foi de US$15,000.00. A empresa arcou ainda com os seguintes ônus: a) US$ 750.00 de imposto de importação, à taxa de câmbio de R$ 2,50; b) R$ 1.350,00 de IPI; c) R$ 500,00 de despesas aduaneiras diversas; d) R$ 200,00 de frete pelo transporte do porto até seu estabelecimento. O pagamento da máquina ao exportador estrangeiro foi feito ao câmbio de R$ 2,80. Das opções abaixo, assinale aquela que corresponde à base de cálculo do ICMS.
Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.
A expressão tarifa binômia refere-se à cobrança de preços diferenciados pela energia elétrica consumida no horário de ponta de carga e fora dele.
Com relação a aspectos da legislação tributária no estado de Alagoas, julgue os itens seguintes.
O ICMS incide sobre as operações que destinem a outro estado energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes ou combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).
É imune ao ICMS a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos.
Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.
São isentas do IPVA as máquinas agrícolas e de terraplanagem que não circulem em via pública.
Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:
Consultoria Tributária Ltda., sociedade prestadora de serviços de assessoria jurídica, para fins de orientar vários clientes seus, formulou consulta à Secretaria de Estado da Fazenda que versava sobre: a) benefícios fiscais previstos na área do ICMS; b) base de cálculo do IPVA para veículos importados; c) base de cálculo do ITCD; d) responsabilidade tributária do ICMS por substituição. Diante desses fatos, é correto afirmar que:
O estabelecimento industrial A, situado no Pará, remeteu para a empresa comercial exportadora B, também situada no Pará, produtos industrializados (máquinas) com o fim específico de exportação. Tanto A como B estão regularmente credenciados para exportação mediante regime especial (saídas com o fim específico de exportação). Considerando a situação descrita, assinale a opção que contém uma assertiva não verdadeira.
No que diz respeito ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.
Os impostos são tributos não-vinculados e, por essa razão, a sua receita não pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) não é devido em caso de herança deixada por ato de vontade para as igrejas.
O ICMS incidirá sobre a mercadoria importada do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo o imposto onde estiver situado o domicílio do estabelecimento do destinatário da mercadoria.
No que se refere ao atual sistema tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a Constituição da República também trouxe mudanças importantes, já que sua cobrança foi ampliada, passando a incidir sobre a circulação de mercadorias, bens e serviços, além de conceder aos municípios plenos poderes para legislar sobre o imposto, tendo inclusive a capacidade de fixar alíquotas.
Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.
A alíquota incidente para CFEM é de 0,2% para pedras preciosas coradas, lapidáveis, carbonados e metais nobres; de 1% para ouro e de 2% para as demais substâncias. A participação da União é de 12%, por meio de seus órgãos da administração direta; 23% são do estado onde for extraída a substância mineral e 65% cabem ao município produtor. Ao DF, devido a sua natureza jurídica, cabe a acumulação das participações estadual e municipal.
Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.
A compensação financeira é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda do produto mineral. Considera-se faturamento líquido o valor da venda do produto mineral, deduzindo-se os tributos que incidem na comercialização, como também as despesas com transporte e seguro.
Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de telecomunicação (ICMS), incide sobre a atividade mineral e constitui um tributo de incidência geral e de competência estadual.
Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.
Incidem sobre a indústria extrativa mineral os seguintes tributos e encargos de incidência geral, que são de competência federal: o imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), o imposto sobre produtos industrializados (IPI), a contribuição social sobre lucro líquido (CSLL), a contribuição para o programa de integração social (PIS), a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), além de outros encargos sociais como o FGTS e o INSS.
Os preços públicos não consubstanciam tributos, na medida em que não são compulsórios, porquanto remuneram serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas diretamente pelo Estado, ou indiretamente por concessionários e permissionários de serviços públicos.
É vedado cobrar impostos sobre papel, destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros:
Determinada associação médica, sediada no estado de Minas Gerais e não-contribuinte do ICMS, importou vários equipamentos destinados ao seu ativo fixo, para possibilitar a ampliação de suas instalações, com desembaraço aduaneiro realizado no porto de Santos – SP.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação tributária, julgue os itens seguintes.
Se um comerciante adquiriu bens em uma unidade da federação com alíquota de ICMS reduzida, revendendo-a, em estado diverso, pela alíquota normal, terá direito ao crédito do montante correspondente ao valor integral do tributo.
Determinada associação médica, sediada no estado de Minas Gerais e não-contribuinte do ICMS, importou vários equipamentos destinados ao seu ativo fixo, para possibilitar a ampliação de suas instalações, com desembaraço aduaneiro realizado no porto de Santos – SP.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação tributária, julgue os itens seguintes.
Não é lícito ao fisco exigir comprovação do pagamento, de isenção ou da não-incidência do ICMS para a liberação da mercadoria importada.
Determinada associação médica, sediada no estado de Minas Gerais e não-contribuinte do ICMS, importou vários equipamentos destinados ao seu ativo fixo, para possibilitar a ampliação de suas instalações, com desembaraço aduaneiro realizado no porto de Santos – SP.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação tributária, julgue os itens seguintes.
Sendo devido o tributo, a obrigação tributária surge com a entrada da mercadoria no território nacional, podendo exigir-se o pagamento do tributo com o desembaraço aduaneiro.
Determinada associação médica, sediada no estado de Minas Gerais e não-contribuinte do ICMS, importou vários equipamentos destinados ao seu ativo fixo, para possibilitar a ampliação de suas instalações, com desembaraço aduaneiro realizado no porto de Santos – SP.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação tributária, julgue os itens seguintes.
Sendo devido o tributo, o ICMS caberá ao estado de São Paulo, onde ocorreu o desembaraço aduaneiro.
Determinada associação médica, sediada no estado de Minas Gerais e não-contribuinte do ICMS, importou vários equipamentos destinados ao seu ativo fixo, para possibilitar a ampliação de suas instalações, com desembaraço aduaneiro realizado no porto de Santos – SP.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação tributária, julgue os itens seguintes.
Ainda que não seja contribuinte do ICMS, a sociedade deverá recolher tal tributo aos cofres públicos.
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
O estado poderá instituir imposto sobre produtos industrializados, repassando ao município parcela do produto da arrecadação da indústria nele localizada.
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Têm legitimidade para formular consulta sobre interpretação da legislação do ICMS o sujeito passivo e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
( ) Não será admitida a petição de consulta que se refira a mais de uma matéria relativa ao ICMS.
( ) Para que a consulta tenha o caráter de denúncia espontânea em relação ao débito vencido, é necessário que o sujeito passivo efetue o recolhimento no prazo de 20 dias contados da ciência da decisão.
( ) A consulta não suspende o prazo de recolhimento em relação ao imposto já destac...
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Caracteriza reincidência a prática da mesma infração por parte do mesmo sujeito passivo respondida anteriormente mediante procedimento fiscal e transitada em julgado a decisão definitiva na esfera administrativa.
( ) Ocorrendo a reincidência, nos termos da legislação do ICMS, dentro de um período inferior a cinco exercícios da prática da mesma infração anterior, a multa será elevada em 20% na primeira ocorrência, e em 40% nas demais ocorrências.
( ) Para ter direito à redução da multa aplicada em auto de infração o sujeito passivo, além de não apresentar impugnação, deve pa...
Não constitui penalidade prevista no Regulamento do ICMS, a ser aplicada aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação:
Entre os livros fiscais previstos no Regulamento do ICMS, não se inclui
Em caso de imposto não exigido em auto de infração, prevê o Regulamento do ICMS do Estado do Pará que o recolhimento fora do prazo fixado na legislação
Tendo em vista as normas da legislação relativa ao ICMS, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A concessão e revogação de benefícios fiscais do ICMS é feita por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
( ) A legislação do ICMS contém previsão para concessão de benefício fiscal sob forma de crédito presumido.
( ) Os benefícios fiscais aplicáveis à circulação de mercadorias alcançam a prestação de serviços de transporte com ela relacionados.
Assinale, entre as opções abaixo, a que, completando a proposição a seguir, resulta numa afirmativa incorreta.
Constitui obrigação acessória, para o sujeito passivo, prevista na legislação do ICMS,
Considerando as disposições contidas no Regulamento do ICMS, assinale a opção que encerra uma proposição não verdadeira.
Não está prevista como hipótese que autoriza o arbitramento do valor das operações ou prestações, na impossibilidade de apurar o montante real da base de cálculo do ICMS:
O estabelecimento X, situado no Pará, engarrafador de água mineral, deu saída a 2.000 unidades de água mineral (embalagem não retornável, capacidade 500 ml), para estabelecimento contribuinte de ICMS também situado no Pará, para fins de comercialização. O preço de venda foi de R$ 0,50 a unidade, o frete e o seguro cobrados do destinatário foram de, respectivamente, R$ 70,00 e R$ 30,00. Não houve incidência de IPI na operação. O preço final de venda a consumidor sugerido pelo fabricante (assim entendido o engarrafador) é de R$ 1,00 a unidade. Considerando a situação descrita, e tendo em vista as normas do Regulamento do ICMS, assinale a opção que contém uma assertiva verdadeira.
Considerando as disposições do Regulamento do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.
Entre as operações ou prestações abaixo, assinale a que não implica incidência do ICMS.
Em 10.01.2002, uma empresa comercial adquiriu da Indústria X, para revenda, 8 unidades do produto X, pelo valor de fatura de R$ 400,00.
O estoque inicial, em 31.12.2001, do produto X era de 4 unidades, no total de R$ 160,00. A compra do produto X, sujeita ao ICMS de 20% e isenta do IPI, foi feita a prazo. O registro contábil da compra foi:
Assinale a opção correta.
As despesas de fretes
Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.
O ITCMD relativo a bens imóveis compete ao estado de Alagoas sempre que o bem for nele situado, independentemente do local onde se processar o inventário.
Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.
A solidariedade do responsável do ICMS, por ser de interesse público, não comporta benefício de ordem.
Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue os itens abaixo.
São relevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária do ICMS o fato de se achar a pessoa física sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios, e a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que se configure uma unidade econômica ou profissional.
Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.
São contribuintes do IPVA os proprietários de veículos automotores terrestres e aéreos, considerando-se ocorrido o fato gerador sempre em primeiro de janeiro de cada exercício.
Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.
Não constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.
A instituição do imposto sobre produtos industrializados (IPI) deverá observar os critérios da seletividade e da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de discussão em mandado de segurança e em ação popular.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).
Ocorre fato gerador do ICMS na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro estado, destinada a consumo ou ativo fixo.
Sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sob a forma de convênio, os estados não podem conceder isenção de ICMS em seus territórios.
A entrada de mercadoria isenta de ICMS em estabelecimento comercial não implica, em regra, crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
O ICMS e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) são tributos seletivos e não-cumulativos.
Acerca do ICMS, julgue os itens abaixo.
Estão certos apenas os itens
Considerando as informações apresentadas no quadro acima como as únicas transações verificadas em determinado mês e a não-existência de saldo anterior, o valor de ICMS apurado e a pagar referente a esse mês é
Os princípios da _______¹____________ e da __________²__________ não se aplicam aos impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
Tratando-se de benefício fiscal de ICMS, é a lei complementar federal que pode regular a forma como tais benefícios são concedidos.
De acordo com as legislações fiscal e societária, bem como as doutrinas tributária e contábil, julgue os itens que se seguem.
O ICMS integra a base de cálculo na compra de mercadorias para revenda. O imposto incide sobre o preço total da mercadoria revendida, o que, a rigor, favorece o fisco, pois torna a alíquota real maior que a alíquota aplicada para o cálculo do tributo destacado.
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração de alíquotas, na forma do § 1o do art. 153 da Constituição, do imposto sobre:
Camilo adquiriu um veículo com isenção de IPVA por ser portador de deficiência física que demanda adaptação veicular. Daniel adquiriu um imóvel com isenção de IPTU por ser esse bem localizado em zona objeto de recuperação urbana, tendo em vista ter sido usada por usuários de crack em passado recente.
À luz dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta.
Determinado contribuinte é devedor de ITBI cujo fato gerador ocorreu em 15/3/2014. Nessa época, a alíquota do tributo era de 2% sobre o valor da operação, e a multa pelo inadimplemento, de 50%. Em 2015, o contribuinte resolveu pagar o tributo e ficou sabendo que a alíquota havia sido reduzida para 1%, e a multa, para 25%.
Nessa situação hipotética, o contribuinte deverá recolher o ITBI com alíquota de
João, proprietário de um imóvel locado para José, microempresário individual que mantém uma barbearia no local, vendeu o imóvel para Lucas. Sobre o imóvel e a atividade há débitos pendentes decorrentes do IPTU, da TLEOUAP e do ISSQN, além de não ter sido expedida quitação de tributos na operação.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta desconsiderando questões relacionadas à alienação de imóvel objeto de locação empresarial.
Não são passíveis de serem objeto do IPTU imóveis localizados em área cujos únicos melhoramentos existentes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, são os seguintes:
O sujeito passivo XYZ, não tendo pago o ICMS por ele apurado no prazo previsto na legislação, teve o respectivo valor transcrito em Termo de Transcrição de Débito (TTD), tendo tomado ciência do ato da transcrição em 4 de maio de 2001, sexta-feira. Considerando a situação descrita, e sabendo-se que não ocorreu nenhum erro de cálculo ou de apuração do ICMS transcrito, assinale a afirmativa correta.
Aos Municípios, Estados e União compete, respectivamente, instituir impostos sobre
Entre as opções abaixo, indique a que não está prevista nas normas vigentes como forma de destinação de mercadorias ou bens apreendidos.
Preencha os parênteses com 1, 2 ou 3 conforme a competência para julgamento dos recursos oriundos dos fatos abaixo, seja do 1o, 2o ou 3o Conselho de Contribuintes e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Lançamento de IPI resultante de erro de classificação de mercadoria
( ) Lançamento de CPMF
( ) Lançamento de PIS decorrente de lançamento de IRPJ
( ) Lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro
( ) Lançamento de ITR
( ) Lançamento de Imposto de Renda
( ) Lançamento de IPI na importação
( ) É dever dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não praticar qualquer ato que importe em transmissão de bem ou direito sujeito ao ITVI sem o documento de arrecadação original, que é transcrito no instrumento respectivo.
( ) Ocorre o fato gerador do ITVI sempre que houver transmissão, inter vivos, da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
( ) É isenta do imposto a primeira transmissão de habitação popular destinada a residência do adquirente de baixa renda, desde que não possua outr...
Inclui-se na competência tributária dos Municípios a instituição de
Assinale a única das proposições que não é verdadeira.
É da competência dos Estados o seguinte imposto:
Em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, é incorreto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional:
Considerando-se o sistema tributário brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros
Relativamente ao Imposto Territorial Rural (ITR), avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Como regra, o ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária.
( ) Segundo a interpretação legal, imóvel rural de área inferior a 30 hectares, independentemente do local onde se encontre, é considerada pequena propriedade, imune ao imposto.
( ) O "posseiro" do imóvel é estranho à relação jurídica relativa ao ITR, pois o contribuinte do imposto é o titular do domínio útil ou o proprietário.
É correto o seguinte asserto:
[1] O Município de Campinas instituiu a taxa de serviços urbanos, cuja base de cálculo repousa nos elementos localização, área e dimensões do imóvel. Essa taxa é constitucional?
[2] O texto constitucional (art. 145, III) deixou de se referir expressamente à valorização imobiliária, ao cogitar de contribuição de melhoria. Com isso, o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ainda figura como fato gerador da contribuição?
[3] O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade?
( ) Compete à União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
( ) O imposto sobre a doação de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
( ) O IPTU (im...
Tributação & Contabilidade, sociedade prestadora de serviços de assessoria tributária e de contabilidade, para fins de orientar vários clientes seus, formulou consulta à Secretaria Municipal de Fazenda que versava sobre: a) critérios para fixação da base de cálculo do IPTU; b) hipóteses em que deve ser atualizada a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário de Contribuintes; c) fato gerador do ITVI; d) isenção do ITVI; e) incidência do ISS; responsabilidade tributária no ISS. A consulta foi protocolizada em 10 de setembro de 2001.
Diante desses fatos, é correto afirmar que:João da Silva subscreveu capital da empresa X, cujo objeto social é a dministração de imóveis de terceiros e locação de imóveis próprios, integralizando o capital subscrito mediante incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica de imóvel cujo valor de mercado, na data da transmissão, era de R$ 500.000,00, e cujo valor consignado pela Secretaria Municipal de Finanças para obtenção do IPTU era de R$ 350.000,00. A receita operacional da empresa X nos 24 meses que antecederam a incorporação foi de R$ 720.000,00, sendo R$ 320.000,00 referentes à administração de imóveis de terceiros e R$ 400.000,00 referentes à locação de imóveis próprios. Considerando a situação descrita e as normas relativas ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITV...
Considerando que a sigla ISS significa Imposto Sobre Serviços, entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.
Assinale a opção que indica, na seqüência correta, as alíquotas do IPTU para, respectivamente, cada um dos imóveis a seguir descritos:
1. Imóvel não edificado, com 400 m2.
2. Imóvel não edificado, com 2.000 m2.
3. Imóvel edificado, com destinação comercial e área construída de 200 m2.
4. Imóvel edificado, com destinação exclusivamente residencial e área construída de 300 m2.
5. Imóvel edificado, com destinação comercial e área construída de 1200 m2.
O valor anual do IPVA de determinado veículo novo é R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Considerando que o veículo referido foi adquirido em 15 de abril e em 03 de julho do mesmo ano foi totalmente destruído por incêndio, assinale, a seguir, a assertiva correta.
Relacione as opções da primeira série abaixo, indicadas com algarismos romanos, com as da segunda série, indicadas com letras do alfabeto e, a seguir, marque a opção que contém todas as combinações corretas.
I- Arrendatário de veículo em caso de arrendamento mercantil.
II- Adquirente de veículo, em relação aos débitos do anterior proprietário.
III- Servidor que realize a matrícula, inscrição ou registro de veículo automotor sem a prova do pagamento ou do reconhecimento da imunidade ou isenção do IPVA.
v- Responsável subsidiário pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos.
w- Responsável pessoal pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos.
...( ) Em se tratando de veículo novo, ocorre a incidência do IPVA na data da aquisição por consumidor final.
( ) O IPVA incide sobre a propriedade de barco veleiro.
( ) Em se tratando de aeronave automotora, o IPVA só incide se a mesma estiver sujeita a registro no Departamento de Aeronave Civil-DAC.
( ) Em se tratando de aeronave tributada pelo IPVA, o imposto é devido ao Estado do Mato Grosso do Sul, no Município do aeródromo da matrícula da aeronave.
Assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde a operação isenta do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.
Assinale, entre as opções abaixo, a que não é alcançada pela incidência do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.
Entre as opções abaixo, assinale a que não corresponde a momento em que incide o ICMS, no caso de operações realizadas por empresa de construção civil.
A empresa Billings Arrendamento Mercantil, estabelecida no Mato Grosso do Sul, adquiriu duas máquinas produzidas em São Paulo, por R$ 10.000,00 a máquina A e R$ 12.000,00 a máquina B, para arrendá-las pelo prazo de 3 anos à empresa Centro-Oeste Industrial Ltda., também estabelecida no Mato Grosso do Sul. O valor previsto para opção de compra pela arrendatária, constante do contrato, é de R$ 8.000,00 para a máquina A e R$ 11.000,00 para a máquina B. Ao final do prazo de arrendamento, a arrendatária exerceu a opção de compra para a máquina B e devolveu a máquina A.
Considerando as operações descritas, assinale a opção correta.Entre as opções abaixo, assinale a que não está prevista como forma de destinação de mercadorias apreendidas consideradas abandonadas.
Considerando as afirmações de I a IV, assinale a opção que contém todas as afirmações corretas.
I- Os débitos de ICMS podem ser parcelados nos termos previstos na legislação.
II- Constitui forma especial de extinção do crédito tributário decorrente do ICMS a compensação, autorizada mediante despacho fundamentado do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.
III- A concessão de anistia depende de autorização decorrente de Convênios firmados nos termos do disposto no art. 155, XII, g, da Constituição Federal de 1988, o que, todavia, é dispensável para a concessão de moratória.
IV- É possível, ...
Tendo em vista a sistemática de apuração do imposto prevista no Regulamento do ICMS, assinale a opção correta.
O contribuinte Mato Grosso Industrial Ltda., estabelecido em Campo Grande, começou a operar em janeiro de 2001, apresentando em sua escrituração os seguintes registros:
I) mês de janeiro de 2001:
- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 10.000,00;
- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento: R$100,00;
- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Brasília, para ser revendido: valor total das operações – R$ 80.000,00.
II) mês de fevereiro de 2001:
...
Determinado estabelecimento contribuinte deu saída, para outro estabelecimento contribuinte situado em outro município no Estado do Mato Grosso do Sul, a produto tributado pelo ICMS, destinado à comercialização. A operação teve as seguintes características:
a) Valor normal da mercadoria: R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais)
b) Desconto incondicional concedido: R$ 300,00 (trezentos reais)
c) Seguro debitado ao adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)
d) IPI: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)
e) Frete destacado na nota fiscal e cobrado do adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)
f) Prazo para pagamento: 30 dias
g) Desconto para pagamento antecipado: 5%
Sabendo-se que o pagamento foi e...
Indique qual dos tributos abaixo deve ter a característica de não-cumulatividade, podendo ser seletivo em função de critério de essencialidade.
Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:
A Sociedade X é constituída por dois advogados e dois economistas, empregando uma secretária, prestando serviços de assessoria e planejamento. A Sociedade Y é constituída por quatro advogados e presta serviços de advocacia e assessoria jurídica. No mês de junho de 2001 a receita total de prestação de serviços em cada uma das sociedades foi de R$ 20.000,00. Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) relativo ao mês de junho, é correto dizer que:
Em decorrência de cisão parcial, a empresa X transferiu à empresa Y, cuja atividade preponderante é a compra e venda e locação de imóveis, parte de seu patrimônio, representada por 60 imóveis (salas comerciais). O patrimônio vertido, conforme protocolo de cisão, foi de R$ 480.000,00 (60 salas a R$ 8.000,00 cada). O valor venal de cada unidade imobiliária transferida, na data da transmissão, conforme avaliação da administração tributária, é de R$ 10.000,00. Considerando a situação descrita e as normas relativas ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis de competência do Município (designado pela sigla ITBI), assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.
Considerando que a sigla ISSQN designa o imposto de competência do Município, incidente sobre serviços de qualquer natureza, indique a afirmativa incorreta
Considerando que a sigla ISSQN designa o imposto, de competência do Município, incidente sobre serviços de qualquer natureza, entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.
Assinale a única opção que contém uma afirmativa verdadeira
Considerando as disposições relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A base de cálculo do imposto, no caso de terrenos não edificados, é o valor fundiário do solo.
( ) No caso de condomínio "pro-indiviso", o lançamento será procedido em nome de todos os co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores.
( ) Nos casos de enfiteuse ou aforamento, o imposto é lançado em nome do titular do domínio útil, exceto quando se tratar de imóveis de propriedade da União, que são protegidos pela imunidade.
Considerando que a sigla ITBI está sendo usada para designar o imposto, de competência do Município, incidente sobre a transmissão de bens, assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Não constitui fato gerador do ITBI a instituição de usufruto a título oneroso.
( ) Ocorre o fato gerador do ITBI sempre que houver transmissão, inter vivos, da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
( ) A base de cálculo do imposto é determinada pela administração tributária através de avaliação.
A fixação das alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação é da competência da(do)
De acordo com o estabelecido em disposição constitucional transitória, enquanto lei complementar não fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, e não regular a forma e as condições em que isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao mencionado imposto serão concedidos e revogados, deve ser observada a seguinte determinação no tocante a tais matérias
Assinale a afirmação incorreta a respeito do Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD).
As alíquotas do ISS serão determinadas:
O princípio da anterioridade não se aplica ao
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo
Analise as proposições seguintes e assinale a opção correta.
De acordo com a legislação tributária municipal, isentam-se do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS
É contribuinte do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
O recolhimento do IPTU será efetuado
Segundo o Código Tributário Municipal, é correto afirmar.
Indique, nas opções abaixo, o imposto que deverá, obrigatoriamente, ter as características de seletividade, em função da essencialidade e de não-cumulatividade.
Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a veículo isento de IPVA.
Entre as situações a seguir, assinale a que, por si só, não justifica apreensão.
Não está prevista como hipótese de arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor das operações, para efeito de base de cálculo do ICMS:
Com referência ao ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição Federal estabelece, entre outras regras, a seguinte:
São impostos sujeitos ao princípio da não-cumulatividade:
Assinale a alternativa incorreta:
Segundo jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça:
Analise os enunciados seguintes:
I - Dentre os requisitos para que uma instituição de assistência social possa ter sua imunidade reconhecida está a proibição de distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título.
II - Um dos requisitos para que uma instituição de educação tenha sua imunidade reconhecida é não distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, porém somente a título de lucro ou participação no seu resultado.
III - As imunidades tributárias restringem-se aos impostos.
IV - Não há incidência de ICMS sobre o ouro, quando este for considerado ativo financeiro.
Estão corretos:
