11 Q999664
Direito Tributário Administração tributária Garantias e privilégios do crédito tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa + 1
Ano: 2022
Banca: Ibest

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.


Não é possível fiança bancária em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

12 Q998613
Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Fraude à Execução Garantias + 2
Ano: 2022
Banca: FGV
Sobre as preferências e garantias do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.