haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.

não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.

na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.

a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.

a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.

reporta-se à constituição do crédito tributário e regese pela lei então vigente.

salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional do câmbio do dia da constituição do crédito tributário.

a Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, proceder a revisão do lançamento.

o lançamento só se considera regularmente constituído após impugnação do sujeito passivo.

aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.

considera-se extinto a partir do recebimento do cheque, devendo o Fisco executar este título executivo extrajudicial por meio de execução fiscal.

considera-se extinto, pois poderia o Fisco ter se recusado a receber pagamento por meio de cheque. Como não o fez, não há como cobrar o valor correspondente ao crédito tributário.

não está extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

não está extinto, pois não se admite, em nenhuma hipótese, o pagamento de crédito tributário por meio de cheque.

perde a natureza tributária e os privilégios que lhe são inerentes, tornando-se o Fisco mero credor quirografário, devendo promover execução cível.

o parcelamento.

a anistia.

a isenção.

a remissão.

a redução de alíquota.

todos os tributos.

todos os impostos.

os tributos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

os impostos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

os tributos que incidam sobre as atividades discriminadas em lei complementar.

a carga tributária de um país é considerada progressiva quando é realizada, principalmente, por meio de impostos incidentes sobre a produção industrial.

os impostos em cascata são cobrados indistintamente de todos os agentes, nas transações intermediárias, somando-se ao preço dos insumos e do produto final.

segundo o princípio da neutralidade, as decisões sobre alocação de recursos baseiam-se nos preços relativos determinados pelo mercado.

os impostos de renda são progressivos e, portanto, mais justos ou equânimes do ponto de vista fiscal.

um imposto proporcional sobre a renda seria neutro, do ponto de vista do controle da demanda agregada, pois a renda total, a renda disponível e o gasto em consumo crescem às mesmas taxas.

A obrigação do sujeito passivo de prestar declarações fiscais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) se constitui em uma obrigação tributária principal.

O Código Tributário Nacional dispõe que a autoridade administrativa tem competência para revogar ou anular negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança constituem hipóteses de exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente.

No processo judicial tributário, o depósito de valor equivalente a 90% do valor devido pelo sujeito passivo suspende a exigibilidade do crédito tributário.

O crédito tributário é constituído pelo lançamento, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, mesmo que tenha sido posteriormente revogada.

a conversão do depósito em renda e a decadência..

a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição.

a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável.

a remissão e a consignação em pagamento.

o refinanciamento e a compensação.

Segundo a CF, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.

O empréstimo compulsório pode ser instituído por intermédio de medida provisória, quando destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A CF não prevê reserva específica de lei complementar para que a União exerça sua competência residual tributária.

Tanto a União quanto os estados-membros poderão condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Constitui afronta ao direito adquirido a revogação de isenção tributária, considerando-se a natureza vinculada do ato de concessão.

Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.

De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.

Quanto ao orçamento, a CF veda, em caráter absoluto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra.

De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei estadual.

A isenção tributária pode ter por objeto qualquer espécie tributária.