Questões de Concurso de Direito Tributário

11 Q752932

Direito Tributário

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. O funcionário público que expedir certidão negativa com dolo ou fraude pode ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário.

12 Q817552

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A A mera propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa. B Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. C O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. D O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

13 Q752935

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário e à administração tributária, considere as proposições a seguir:

I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

III. É vedada a divulgação de informação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, relativa a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública e a representações fiscais para fins penais.

IV. Tem os mesmos efeitos da certidã...

A Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras. B Somente as proposições I, II e III são verdadeiras. C Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras. D Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras. E Todas as proposições são verdadeiras.

14 Q752933

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A alternativa que assegura ao contribuinte o direito de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa é a seguinte:

A quando apesar de declarado o tributo devido e não pago, o contribuinte ainda não tenha sido intimado sobre a inscrição do referido crédito tributário em Dívida Ativa. B quando o contribuinte tenha impetrado mandado de segurança, ainda que a liminar não tenha sido concedida pelo juízo. C nos casos em que houver penhora de bens do contribuinte no valor equivalente ao total do débito exequendo. D após o encerramento do processo administrativo fiscal, mas antes da execução fiscal.

15 Q752930

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A A mera propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa. B Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. C O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. D O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

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