Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos
A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo município de Itaperuna – RJ.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o advogado da CAIXA deverá ajuizar a ação
No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
Tipifica crime material contra a ordem tributária, no sentido de reduzir o tributo, prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, mesmo antes de seu lançamento definitivo.
No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.
A propósito do planejamento e da substituição tributária, julgue os próximos itens.
No mercado de determinado produto altamente concentrado no varejo e bastante disperso no atacado, sobre cuja produçãocirculação incida tributo, o fisco, para facilitar seu trabalho e melhorar o controle sobre a arrecadação, poderá atribuir a responsabilidade pelo pagamento às empresas que atuem no varejo, o que caracterizará a substituição tributária para trás.
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.
No curso de execução fiscal promovida contra sociedade empresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.
A propósito do planejamento e da substituição tributária, julgue os próximos itens.
O Código Tributário Nacional passou a abrigar, mais recentemente, a possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, com vistas a limitar as tentativas irrestritas de planejamento tributário.
