Questões de Concurso de Direito Tributário

201 Q753553

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado Estado da Federação cedeu um imóvel de sua propriedade à pessoa jurídica de direito privado ABC, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel. Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a afirmativa correta.

A É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea. B É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade. C O IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento. D O IPTU não é devido, uma vez que o Estado não é sujeito passivo da exação. E O IPTU é devido e a pessoa jurídica de direito privado é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.

202 Q753549

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU. B Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU. C Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU. D Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

203 Q753548

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

A Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União. B São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele. C São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. D São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

204 Q753547

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese. B A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia. C A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto. D A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.

205 Q753542

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, tributo de competência municipal, incide sobre a prestação de serviços de

A comunicação telefônica. B fornecimento de água a repartições públicas. C fornecimento de energia elétrica a órgãos públicos. D transporte intermunicipal e interestadual.

206 Q753540

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

A O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, mas não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país. B A alíquota máxima do imposto é de 10% (dez por cento) nas capitais dos Estados e do Distrito Federal, e de 5% (cinco por cento) nos demais municípios, e a mínima de 2% (dois por cento), em qualquer caso. C A alíquota máxima do imposto é de 10% (dez por cento) nas capitais dos Estados e do Distrito Federal, e de 5% (cinco por cento) nos demais municípios, e a mínima de 2% (dois por cento), em qualquer caso. D Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente e, excepcionalmente, onde a desenvolva de modo temporário, dependendo da efetiva denominação do estabelecimento utilizada (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato).

207 Q753539

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

A É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual. B É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador. C É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. D É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

208 Q753538

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere ao direito tributário, julgue os próximos itens. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada e dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

209 Q753533

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Relacione os impostos listados a seguir, à sua respectiva característica.

1. IPI

2. ITR

3. ITBI

4. ICMS

( ) imposto de competência federal, classificado como imposto sobre a produção e circulação.

( ) imposto de competência federal, aplicado sobre patrimônio, podendo a fiscalização ser do município.

( ) imposto de competência municipal, aplicado sobre patrimônio.

( ) imposto de competência estadual, considerado como imposto sobre a produção e circulação.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A 1, 2, 3 e 4. B 1, 3, 2 e 4. C 2, 1, 3 e 4. D 4, 3, 2 e 1. E 4, 2, 3 e 1.

210 Q753532

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. B Não há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da propriedade por usucapião. C O transporte intermunicipal e os serviços de telefonia podem ser tributados pelo município através do Imposto Sobre Serviços - ISS. D O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

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