31 Q317683
Direito Tributário
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de competência tributária, classificação dos tributos e exclusão do crédito tributário, julgue os seguintes itens. Taxas são tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. Essa atuação estatal pode consistir em um serviço público (taxa de serviço) ou em um ato de polícia (taxa de polícia).
32 Q317681
Direito Tributário
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de competência tributária, classificação dos tributos e exclusão do crédito tributário, julgue os seguintes itens. O imposto encontra justificativa para sua pretensão de validade na necessidade de que o poder público desenvolva, em relação ao contribuinte, atividade de caráter específico.
33 Q317679
Direito Tributário
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de competência tributária, classificação dos tributos e exclusão do crédito tributário, julgue os seguintes itens. Isenção e imunidade, são benefícios tributários previstos em lei ordinária, considerados como formas de não incidência tributária.
34 Q317504
Direito Tributário
Ano: 2014
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
35 Q317411
Direito Tributário
Ano: 2014
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Em matéria tributária, não compete à lei complementar:
36 Q317409
Direito Tributário
Ano: 2014
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário nas seguintes hipóteses:
37 Q317407
Direito Tributário
Ano: 2014
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
De acordo com o Código Tributário Nacional, qual o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?
38 Q317376
Direito Tributário
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

De acordo com o CTN, a moratória é um meio de se suspender a exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido assinale a alternativa correta.

I - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

II - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilida do crédito tributário, desde que ouvido o Conselho de Contribuinte.

III - A concessão de medida cautelar e de liminar em outras espécies de ação judicial também suspende a exigibilidade do crédito tributário.

IV - A concessão de medida cautelar em mandado de segurança também suspende a exigibilidade do crédito tributário.

39 Q317371
Direito Tributário
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, pelas formas especificadas no Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que traduz, corretamente, uma situação na qual a referida disposição não se aplica.
40 Q317369
Direito Tributário
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Exercida de forma regular, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, autoriza a cobrança de