incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente for a locação de bens imóveis.

incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoas jurídicas, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a de arrendamento mercantil.

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente da cisão de pessoas jurídicas quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.

Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.

Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.

Terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.

A taxa de risco do empreendimento aplica-se a empreitadas por preço unitário, preço fixo, global ou integral, para cobrir eventuais incertezas.

Os encargos sociais sobre mão-de-obra são obrigatórios e exigidos pelas leis trabalhistas, sendo descontados dos salários dos trabalhadores.

As despesas com a instalação do canteiro de obras, mobilização e desmobilização são componentes do custo indireto de uma obra.

Os tributos federais são tributos obrigatórios que incidem sobre as despesas diretas e indiretas das empresas, tais como ISS, PIS, COFINS.

orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que não coincide com o ano civil.

Em um mesmo exercício financeiro, dependendo da complexidade financeira do ano fiscal, pode ser elaborada mais de uma Lei Orçamentária Anual (LOA).

As entidades da administração indireta estão isentas de elaborar um orçamento especificando as receitas e despesas.

Os créditos especiais destinam-se a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.

A reserva de contingência pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.