a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, cabendo aos sócios minoritários responder solidariamente pela integralização do capital social.

a sua administração se realiza por meio de uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, sendo que a administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

a modificação do seu contrato social independe da deliberação dos sócios.

o uso da firma ou denominação social é extensivo aos administradores independentemente de disporem ou não dos necessários poderes.

as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

reformar o estatuto social.

fixar a orientação geral dos negócios da companhia.

examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.

deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.

deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas.

I e II

I e IV

II e III

III e IV

I, III e IV

o administrador investido em cláusula expressa do contrato social não pode, em nenhuma hipótese, ter seu mandado revogado;

o administrador nomeado por instrumento em separado do contrato social deve requerer a averbação do ato no Registro correspondente, passando a responder após o requerimento;

não podem ser administradores os condenados por crime falimentar, por até 10 (dez) anos após a cessação dos efeitos da condenação;

o excesso por parte dos administradores não pode ser oposto a terceiros, mesmo averbada no registro da sociedade, se este excesso é operação comum ao objeto social;

se os administradores forem os próprios sócios, a decisão deve ser tomada pela maioria dos votos, de acordo com o valor das quotas, sendo que a maioria absoluta deve corresponder a mais da metade do capital.

A sentença tem efeitos sobre o cessionário, ainda que este não tenha participado da relação processual.

Se tomar conhecimento da alienação dos direitos possessórios, o Estado de Goiás tem de propor novamente a demanda em face do cessionário, dando-lhe oportunidade de contestar.

Tendo conhecimento de que a área foi cedida a um terceiro, o Estado de Goiás deverá promover-lhe a intimação, a fim de que assuma a posição do requerido.

A sentença eventualmente desfavorável ao réu não poderá atingir o terceiro-adquirente, já que ele não participou da relação processual.

O terceiro-adquirente, por ser o novo possuidor, poderá adentrar na relação processual em substituição ao réu originário, independentemente de consentimento do Estado de Goiás.

A sociedade em comandita por ações rege-se pelas normas relativas a sociedade em comandita simples, tendo o capital dividido em ações e operando sob firma ou denominação.

Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio e restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preco de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.