Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q998350

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

A respeito do regime jurídico do inquérito policial e das demais investigações preliminares, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados, sem prejuízo do permanente controle jurisdicional dos atos documentados produzidos pela instituição. B Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais. C Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa. D O prazo de que trata o Código de Processo Penal para término do inquérito é próprio, não prevendo a lei qualquer consequência processual, máxime a preclusão, se a conclusão do inquérito ocorrer após trinta dias de sua instauração, estando solto o réu. E Descabe cogitar de implemento de inquérito pelo Ministério Público quando este, ante elementos que lhe chegaram, provoca a instauração pela autoridade policial.

2 Q998349

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Um grupo composto por dezoito indivíduos atuava visando ao roubo de agências bancárias, em Municípios de até 20.000 habitantes, no Estado X. Nas últimas atuações, o grupo, além de explodir as 3 agências bancárias da cidade, manteve 25 pessoas como reféns, resultando em duas mortes. A atuação do grupo ocasionou grande temor e repercussão na mídia. Em decorrência de uma operação, um integrante da organização foi detido. Visando conseguir benefícios, o integrante detido propõe a realização de colaboração premiada. A respeito desse instituto, é correto afirmar que

A a proposta de acordo de colaboração premiada deverá ser sumariamente indeferida, pois o crime narrado não está dentre as hipóteses permitidas. B o acordo de colaboração firmado deverá conter expressamente previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão judicial que homologar o acordo. C inobstante a colaboração acarrete a revelação da estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa ou a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, a concessão de benefício levará em conta a repercussão social do fato criminoso, dentre outras questões. D caso a colaboração efetiva e voluntária resulte na identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, o colaborador terá direito à redução, em até 2/5 (dois quintos), da pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos. E o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor.

3 Q998348

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Com base na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados para rastreamento e obtenção de provas de interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da legislação específica, desde que haja necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória.
II. Inobstante o pedido de infiltração ser regularmente distribuído ao juízo competente, são dispensadas informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.
III. Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para ...

A Apenas I e III. B Apenas I e IV. C Apenas I, III e IV. D Apenas IV. E Apenas II, III e IV.

4 Q998347

Direito Processual Penal Ação Penal Inquérito Policial Ação Penal - Noções Gerais + 2

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa constitui crime na hipótese prevista na Lei de Abuso de Autoridade.
( ) Nos termos da Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas.
( ) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a exclusivo requerimento do representante do M...

A F – F – F – V. B V – V – F – V. C F – F – V – V. D V – F – F – V. E F – V – V – F.

5 Q998346

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

A legislação penal e processual inclui mecanismos de proteção e prevenção à violência doméstica contra mulheres, majoritariamente previstos na chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Referente a esse tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

A A violência cometida por ex-namorado, quando evidenciado ter havido relacionamento afetivo com a vítima, não necessariamente atrai a aplicação da Lei Maria da Penha, pela ausência de contemporaneidade. B Em se tratando de lesões corporais, mesmo que consideradas de natureza leve, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, atua-se mediante ação penal pública condicionada. C A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. D A audiência designada para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve ser realizada em momento posterior ao recebimento da denúncia. E A aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal – contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida – de modo conjunto com outras disposições da Lei Maria da Penha, acarreta bis in idem na dosimetria penal.

6 Q998345

Direito Processual Penal Das Provas Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

No tocante ao regime de proteção a vítimas e testemunhas (Lei Federal nº 9.807/1999) e conforme o prescrito na Lei de Investigação Criminal (Lei Federal nº 12.830/2013), assinale a alternativa INCORRETA.

A A autoridade policial, personificada na figura do delegado de polícia, detém funções de natureza jurídica de polícia judiciária, essenciais e exclusivas de Estado. B A autoridade judiciária pode, de ofício, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a localização da vítima com a sua integridade física preservada. C A concessão de proteção às vítimas e testemunhas pelos programas e as medidas dela decorrentes considerarão a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova. D O programa de proteção às vítimas e testemunhas será dirigido por um conselho deliberativo, cabendo ao juízo competente da instrução criminal a decisão sobre o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão. E O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e se dará por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato analisado, devendo constar, no ofício documentado, a indicação de autoria, materialidade e suas circunstâncias.

7 Q998318

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: FGV

Denise mantinha um relacionamento conjugal com Lucas, seu colega de trabalho, há 7 anos. Desta união nasceram dois filhos – atualmente com 5 e 2 anos respectivamente. Em meio a uma discussão motivada por ciúmes, Lucas agrediu Denise provocando-lhe múltiplos ferimentos e fraturas. Como medidas protetiva e de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o Juiz assegurou a Denise o afastamento do seu local de trabalho com a manutenção do vínculo trabalhista. Em adição, determinou a prestação de alimentos provisionais por parte de Lucas.
Segundo a Lei Maria da Penha, essas medidas são

A parcialmente corretas, porque somente o empregador pode garantir manutenção de vínculo trabalhista. B corretas, pois fazem parte do arcabouço legal. C inaplicáveis pois conflitantes com a CLT e o ECA. D incorretas, pois o juiz não pode aplicar medidas protetivas e de assistência. E corretas em parte, pois alimentos provisionais devem ser determinados pela Vara de Família.

8 Q998302

Direito Processual Penal Ação Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva + 2

Ano: 2022

Banca: PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A É cabível a prisão preventiva para evitar a reiteração de crimes dolosos graves, especialmente hediondos e equiparados a hediondos com resultado morte, por descumprimento de medida cautelar diversa, para proteger os sujeitos processuais quando ameaçados pelo réu, nos casos de comoção social gerada pela divulgação do fato pela imprensa e para evitar a prescrição do crime ou a fuga do réu. B Ao conceder habeas corpus e revogar a prisão preventiva, por ausência de periculum libertatis, o tribunal poderá substituir a prisão por medida cautelar diversa, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti). C No caso de condenação por homicídio doloso qualificado a uma pena igual ou superior a 20 (vinte) anos de reclusão, o juiz poderá determinar imediatamente a execução provisória das penas, com expedição de mandado de prisão, sem prejuízo do conhecimento dos recursos que vierem a ser interpostos. D É cabível a prisão temporária para os crimes de homicídio doloso (simples e qualificado), sequestro ou cárcere privado e extorsão mediante sequestro, furto qualificado, estupro, epidemia com resultado de morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, terrorismo e associação criminosa (CP, art. 288).

9 Q998301

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva

Ano: 2022

Banca: PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de noventa dias para revisão periódica da prisão preventiva é aplicável à prisão domiciliar e às medidas cautelares diversas, admitindo-se analogia in bonam partem. B É cabível prisão preventiva nos crimes dolosos, preterdolosos e culposos desde que punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. C A prisão preventiva deverá ser decretada quando houver o descumprimento de acordo de não persecução penal, de suspensão condicional do processo e de transação penal, se o réu for reincidente. D De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva, por ser a mais grave privação da liberdade, não pode ser aplicada cumulativamente com medidas cautelares diversas, especialmente se forem restritivas da liberdade.

10 Q998300

Direito Processual Penal Ação Penal Ação Penal - Noções Gerais

Ano: 2022

Banca: PGR

SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, É CORRETO AFIRMAR:

A O juiz não pode recusar a homologação do acordo se a confissão formal e circunstanciada lhe parecer inconsistente ou inverossímil, se entender que o fato não constitui crime ou incide o princípio da insignificância. Ou, no caso de concurso material de crimes, o juiz considerar que a soma das penas excede o previsto em lei para o acordo. B É cabível o acordo somente nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa cuja pena mínima seja igual ou inferior a 4 anos, desde que haja confissão formal e circunstanciada, além de voluntariedade do acordo e não incidam excludentes de ilicitude ou causas de extinção de punibilidade. C É incabível o acordo nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; D É incabível o acordo nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa que admita transação penal, suspensão condicional do processo ou outro tipo de acordo penal. Ou ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

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