Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q750456

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a seguir.

A adoção do princípio da inércia no processo penal brasileiro não permite que o juiz determine, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante dos autos.

2 Q711431

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

Na lei que disciplina os casos de organização criminosa, não se exige a prévia autorização judicial para a realização da chamada ação policial controlada.

3 Q642344

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determinada

A pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. B pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução. C pela prevenção. D pela residência ou domicílio do réu. E pelo lugar onde ocorreu a consumação.

4 Q642332

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos tipos de processo penal e à jurisdição, assinale a opção correta.

A Parte da doutrina considera a transação penal exceção à regra da jurisdição necessária, podendo ser aplicada nas hipóteses de ação penal pública condicionada à representação. B O processo penal inquisitivo é sigiloso, escrito, não contraditório e reúne, na mesma pessoa, as funções de investigar, acusar e defender, ficando apenas o julgamento a cargo de autoridade distinta e imparcial. C A Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do CPP, ao conceder ao julgador a faculdade de ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, introduziu o processo inquisitivo no ordenamento jurídico brasileiro. D No processo penal misto, há uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento, sem, contudo, assegurar as garantias do processo acusatório. E Fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, ao receber a denúncia em ação penal originária, rejeita tese defensiva por demandar aprofundada dilação probatória.

5 Q642331

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

A Compete à justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado da prática do delito de dispensa ilegal de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com o estado-membro. B É da competência da justiça federal o processo e julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas, sendo considerados motivos suficientes para o deslocamento da competência para a justiça federal o fato de um dos corréus ser estrangeiro e(ou) a eventual origem externa da droga. C Compete à justiça militar a execução da pena por ela imposta, ainda que o condenado tenha sido excluído da corporação militar. D Compete à justiça comum estadual o julgamento de demanda instaurada para apurar crimes de falsidade ideológica decorrentes de inserções inverídicas em documentos expedidos por entes federais. E A presença de sociedade de economia mista federal em procedimento investigatório acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse da União a impor a atuação do Ministério Público Federal.

6 Q642262

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial.

A De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, inquéritos policiais em andamento podem ser utilizados apenas para valorar negativamente o acusado, mas não para aumentar a sua reprimenda acima do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade. B A denúncia em processo que apura crime afiançável de responsabilidade de funcionário público, ainda que embasada em inquérito policial, não dispensa a necessidade de ofertar ao réu a apresentação de resposta preliminar antes do recebimento da inicial acusatória. C O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à coleta de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, inclusive mediante a presidência de inquérito policial. D A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial, prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações. E A recente jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio constitucional do devido processo legal, firmou-se no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, mesmo diante da natureza inquisitiva do inquérito policial, contaminam a ação penal dele oriunda.

7 Q642239

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Banca não informada

Sobre a investigação preliminar, no Direito Processual Penal Comum, é correto dizer que:

A Incumbe ao Delegado de Polícia o juízo preliminar de valor sobre a instauração, ou não, do inquérito policial. Contra essa decisão do Delegado não cabe recurso. B O defensor do indiciado tem o direito de ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório, que digam respeito ao exercício da ampla defesa. C De acordo com entendimento pacificado do STJ, o membro do Ministério Público pode atuar na fase investigativa que antecede à ação penal, ficando, entretanto, suspeito de oferecer a denúncia. D Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas, bastando que haja uma nova interpretação acerca da ocorrência do fato. E A autoridade que preside o inquérito policial pode escolher, discricionariamente, as provas que deverão ser produzidas, não havendo hierarquia entre elas, tendo em vista que o direito brasileiro adota o princípio da livre valoração da prova.

8 Q642238

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Banca não informada

Com relação aos prazos do inquérito policial, no Direito Processual Penal Comum, é correto dizer que:

A o prazo previsto na Lei de Drogas para a conclusão das investigações do inquérito é de trinta dias para réu preso, e noventa dias para réu solto, sem prorrogação. B o prazo para a conclusão das investigações no caso de crime organizado é de oitenta e um dias para réus presos e cento e vinte dias para réus soltos, improrrogável. C concluída a investigação, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de dez dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de quinze dias, se o réu estiver solto ou afiançado. D concluída a investigação, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de quinze dias, se o réu estiver solto ou afiançado. E os prazos para a finalização do inquérito, previstos no CPP, são de dez dias para réu preso e trinta dias para réu solto, sem prorrogação. Esses prazos se aplicam tanto aos crimes investigados pela Polícia Judiciária Militar, quanto aos crimes no âmbito da Polícia Federal.

9 Q642172

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros,

A os estudantes universitários. B os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito". C os vereadores, exceto os de cidade com menos de cem mil habitantes. D os estrangeiros. E os filhos de magistrados.

10 Q642130

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A De acordo com o posicionamento pacífico da jurisprudência do STJ, o caráter hediondo da infração penal impede, por si só, a concessão da liberdade provisória. B Por se tratar de institutos com requisitos distintos, não é vedada a concessão de liberdade provisória mediante fiança, ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva. C A prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências do art. 312 do CPP, cujos requisitos, no entanto, serão dispensados na hipótese de mera manutenção da prisão já decretada. D Presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, pode o juízo singular, ao proferir sentença condenatória, deixar de reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade, exceto na hipótese de este ter permanecido em liberdade durante toda a instrução criminal. E A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da prática, em tese, criminosa, pode configurar legitimamente fator concreto que obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

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