O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

De acordo com o princípio nemo tenetur se detegere a testemunha não terá privilégios em caso de detenção por falso testemunho.

A contradita, mesmo reconhecida pelo Juiz, não afasta a tomada do depoimento da testemunha, exigindo-lhe, inclusive, o compromisso de dizer a verdade, salvo nas exceções previstas em lei.

A vítima é uma testemunha que presta compromisso de bem esclarecer os fatos.

O Juiz de Direito somente pode proceder à acareação entre testemunhas se elas assim autorizarem, sob pena de incorrer em abuso de autoridade.

Testemunha imprópria é aquela que teve contato indireto com o caso, também conhecida como "testemunha por ouvir dizer".

Quando dos debates, a parte só poderá intervir, com aparte, tendo a permissão do Juiz.

Quando dos debates, só poderá ter aparte, quando a parte que estiver falando o permitir.

Quando dos debates, poderá existir aparte apenas da defesa, ante o princípio da plenitude de defesa.

Quando dos debates, não poderá haver qualquer aparte.

no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.

no concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense.

prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

firmar-se-á a competência pela prevenção, em qualquer caso.

preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.