Pela Imprensa Oficial, com publicação do nome correto do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público;

Por intimação pessoal do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público, através de mandado judicial;

Em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro espe-cialmente destinado a esse fim;

Pela intimação do réu(s), do advogado(s) e do Membro do Ministério Público, pela Imprensa Oficial ou, onde não houver, por jornal de circulação normal, sendo afixado, ainda, edital no lu-gar de costume (átrio) do Fórum.

No estrangeiro, através de carta precatória

Na residência do juiz

Na delegacia de polícia

Na casa do acusado, em caso de doença

o prazo para ser requerida é de 2 (dois) anos.

também será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.

poderá ser requerida até em caso de sentença absolutória por insuficiência de provas quando o requerente pretender provar não haver praticado o fato criminoso.

será sempre admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

a revisão somente poderá ser requerida pelo próprio réu, sendo personalíssima. Em caso de morte, não poderá ser requerida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

De apelação

De agravo

Em sentido estrito

De execução

Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.

A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.

Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.

O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.

observa-se que, pela natureza da jurisdição, não pode ser concedido de ofício, mas sim apenas por provocação do paciente ou seu representante.

se o paciente sofrer apenas ameaça de coação ilegal é caso de habeas corpus preventivo, com expedição de salvo-conduto.

será admitida a liminar, bastando prova de que o paciente seja primário e sem antecedentes criminais.

será ele cabível para o trancamento de inquérito policial, mas não de ação penal, após ter sido recebida pelo juiz.

existindo vício na apreciação da prova, será ele instrumento hábil para o exame aprofundado do conjunto probatório.

A desistência do recurso, depois de recebido e antes de seu julgamento pelo tribunal, depende da anuência do recorrido.

O recurso obedece ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade dos recursos, o que implica dizer que, em regra, para cada decisão judicial existe um recurso interponível, sendo vedada a interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial.

Tem legitimidade para recorrer qualquer das partes sucumbentes. Se há sucumbência recíproca de ambas as partes, o recurso cabível contra a referida decisão, ainda que interlocutória, é o recurso adesivo.

Da decisão interlocutória e do despacho de mero expediente, cabe recurso de agravo na modalidade de instrumento ou retido nos autos para ser conhecido quando da interposição do recurso de apelação.

Apelação é o recurso cabível contra as decisões terminativas, definitivas ou interlocutórias mistas, consistentes na alteração da relação jurídica processual, sem extingui-las por completo.

não é possível haver recurso imediato, devendo ser atacada quando do recurso da sentença condenatória ou absolutória.

caberá recurso em sentido estrito.

é possível a interposição de agravo.

caberá apelação.

caberá recurso inominado.