4901 Q829080 Direito Processual Penal Ano: 2008 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta. A É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação ou em recurso de ofício. B No julgamento pelo júri, ocorre mera irregularidade quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. C É anulável o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. D É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. E Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo ser suprida pela nomeação de defensor dativo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4902 Q817429 Direito Processual Penal Ano: 2008 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento. A A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação. B A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado. C A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo. D Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova. E A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4903 Q817428 Direito Processual Penal Ano: 2008 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Quanto aos recursos no processo penal, assinale a opção correta. A Quanto aos recursos no processo penal, assinale a opção correta. B A apelação admite os efeitos extensivo e regressivo. C O recurso em sentido estrito admite a deserção. D Admite-se carta testemunhável da decisão que denega apelação. E Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4904 Q817408 Direito Processual Penal Ano: 2008 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Assinale a opção correta acerca da prova criminal. A Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil é uma limitação à liberdade probatória do processo penal. B A busca pessoal inclui bolsas e malas, bem como o veículo que esteja na posse da pessoa, sendo indispensável o mandado judicial. C Os menores de quatorze anos não podem ser testemunhas em juízo uma vez que, por não prestarem compromisso de dizer a verdade, não respondem por ato infracional correspondente a falso testemunho. D A interceptação telefônica só será admitida em crimes apenados com reclusão e desde que não exista outro meio de se produzir a prova para instruir processo criminal ou cível. E O conselho de sentença do tribunal do júri adota o sistema da livre convicção e tem liberdade para apreciar a prova, desde que respeite critérios legais de valoração da prova. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4905 Q817385 Direito Processual Penal Ano: 2008 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) No que se refere à liberdade provisória, assinale a opção correta. A É inafiançável o crime doloso punido com pena privativa de liberdade, independentemente de o réu ser ou não reincidente. B A liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público. C Da decisão que concede ou nega o pedido de liberdade provisória cabe o recurso de agravo. D O réu que quebrar a fiança no processo não poderá mais ser solto. E A autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração penal punida com prisão simples. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4906 Q817384 Direito Processual Penal Ano: 2008 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Assinale a opção incorreta acerca da prisão no processo penal. A A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa. B Havendo consentimento do morador, o mandado de prisão poderá ser cumprido em domicílio durante a noite. C Entre as hipóteses legais de decretação da prisão preventiva estão a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o clamor público. D Em geral, a prisão especial somente poderá ser concedida durante o processo ou inquérito policial, cessando o benefício após o trânsito em julgado. E A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, que terá o prazo de 24 horas, a partir do recebimento do requerimento das partes, para decidir fundamentadamente. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4907 Q817332 Direito Processual Penal Ano: 2008 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta. A Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado. B A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual. C A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual. D o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum. E O processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4908 Q817322 Direito Processual Penal Ano: 2008 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Acerca da citação do réu no processo penal, assinale a opção correta. A O réu será considerado revel se, apesar de pessoalmente citado, deixar de comparecer injustificadamente, sendo que o processo seguirá sem a sua presença e haverá confissão ficta. B É válida a citação, por edital, de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. C O acusado que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado terá seu processo suspenso, bem como interrompido o curso do prazo prescricional, devendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e a prisão preventiva. D A citação válida torna prevento o juízo criminal, interrompe o curso do prazo prescricional e causa litispendência. E A falta da citação estará sanada desde que o acusado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. Contudo, o juiz ordenará o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4909 Q817316 Direito Processual Penal Ano: 2008 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Assinale a opção correta quanto à ação penal. A Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração. B O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar a solução no âmbito cível. C Nos crimes de ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça admite retratação, desde que esta ocorra antes do oferecimento da denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no prazo de seis meses. D O prazo de seis meses para mover a ação penal privada é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato. E Ação penal privada subsidiária da pública é a única exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido de arquivamento. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4910 Q751351 Direito Processual Penal Ano: 2008 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta. A A sentença absolutória imprópria ocorre quando não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da infração penal e extingue a punibilidade. B O acórdão proferido por órgãos colegiados homogêneos, como as câmaras dos tribunais, é considerado uma decisão subjetivamente complexa. C A publicação da sentença ocorre pela imprensa ou pela afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, e a intimação sempre pessoal. D Não se aplica à segunda instância, em recurso voluntário das partes, a possibilidade de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na acusação. E A absolvição do réu por não haver prova da existência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
