Em relação aos crimes de tortura, não há disposição específica relativa à competência; vigora, assim, a regra geral de territorialidade prevista no CPP, não sendo competente a justiça brasileira se o crime for praticado fora do território nacional, ainda que a vítima seja brasileira.

Compete à justiça federal o processo e julgamento de quaisquer crimes em que indígena figure como autor ou como vítima.

Compete à justiça estadual o processo por contravenção penal, salvo se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, fato que atrai a competência da justiça federal.

Compete à justiça federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP de preponderância do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.

Compete à justiça federal processar e julgar as causas relativas a crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista.

Áreas de preservação ambiental podem ser instituídas por decreto federal tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que, nesta, podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Para crimes ocorridos em local sujeito à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, ainda que haja interesse do IBAMA na preservação da área, não subsiste interesse direto e específico da União, a atrair a competência da justiça federal.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de o Banco Central do Brasil ter convalidado, mediante procedimento administrativo, contrato de empréstimo ilegal e possivelmente criminoso, firmado por diretores de instituição financeira, obsta a pretensão do MP de oferecer denúncia por delito contra o SFN, e deve a sanção limitar-se ao âmbito administrativo.

Segundo o STJ, a agravante da reincidência, por ser preponderante, não pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, pois se trata de circunstâncias que devem ser valoradas de forma distinta.

A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a proibição da liberdade provisória para os autores de tráfico de drogas, prevista na Lei n.º 11.343/2006, não é, por si só, fundamento suficiente para a denegação do benefício.

O STJ consolidou o entendimento de que a apresentação de alegações finais é facultativa nos processos de competência do tribunal do júri. Aquele tribunal possui também entendimento pacífico de que, se a defesa foi intimada da sentença de pronúncia e não manifestou pretensão de recorrer, é aplicável a regra da voluntariedade dos recursos. A não apresentação de contrariedade ao libelo, de acordo ainda com a jurisprudência do STJ, não implica, por si só, nulidade, sendo mera faculdade processual da defesa.

a transgressão à proibição legal, acompanhada de má-fé ou dolo, constitui justo motivo para a demissão do servidor do Poder Judiciário.

será aplicada a pena de suspensão ao oficial de justiça que não cumprir, no tempo e forma estabelecidos na lei, os mandados judiciais que lhe forem entregues, ou desatender às ordens e instruções da autoridade judiciária a que estiver subordinado.

os juízes de direito podem aplicar pena de demissão, quando configurado o justo motivo.

as penalidades de advertência e repreensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício; e a de suspensão, após o decurso de quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

defensor nomeado e do Ministério Público.

advogado ad hoc e do defensor do querelante.

Ministério Público e do defensor constituído.

advogado do querelante e do defensor nomeado.

assistente de acusação e do defensor constituído.

induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do processo. A prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa.

torna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da prescrição e a formação da relação processual não dependem da citação.

completa a formação do processo. Litispendência, prevenção, interrupção da prescrição e litigiosidade não dependem da citação.

interrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a prevenção são definidas na distribuição. A relação processual se completa com o recebimento da denúncia ou queixa.

torna prevento o juízo. A formação da relação processual, a litispendência, prescrição e litigiosidade não dependem da citação.

Se houver urgência, a carta precatória, que conterá em resumo os requisitos legais, poderá ser expedida por via telegráfica, independentemente de reconhecimento de firma do juiz.

O edital de citação não poderá mencionar o fim para que é feita a citação, pois haveria violação a privacidade e a intimidade que é um direito do Acusado.

O dia designado para o funcionário Público comparecer em juízo, como acusado, será notificado a ele e ao chefe de sua repartição.

O réu preso não encontrado deverá ser citado por edital.