Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q1000836

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre o acesso do agente delatado aos atos judiciais de homologação dos acordos de colaboração premiada e seus termos, após o recebimento da denúncia, assinale a afirmativa correta.

A Por não constituírem fonte de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14. B Por constituírem meio de obtenção de prova e elementos de prova, estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14. C Por não constituírem objeto de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14. D Por constituir meio de análise da prova, estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14. E Por não constituírem meio de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.

2 Q1000835

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Ano: 2022

Banca: FGV

A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria e fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados.

Quanto ao uso da fundamentação per relationem, na jurisprudência do STJ, na interceptação telefônica é correto afirmar que

A a utilização da técnica, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação. B não se admite a utilização da técnica da fundamentação per relationem para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas ou sua prorrogação. C a existência de representação da autoridade policial é suficiente para a aplicação da técnica da fundamentação per relationem, ainda que não haja incorporação formal na decisão judicial. D a existência de manifestação do Ministério Público é suficiente para a aplicação da técnica da fundamentação per relationem, ainda que não haja incorporação formal na decisão judicial. E a utilização da técnica, para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, depende de prévia decisão judicial fundamentada de forma autônoma.

3 Q1000831

Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências

Ano: 2022

Banca: FGV

Ao chegar a um ”local de fato”, ainda não sabendo que se trata de um local de crime, de acordo com o Art. 6º do CPP, a primeira providência da Autoridade Policial deve ser a de

A apreender objetos que tiverem relação com o fato, evitando a perda de objetos potencialmente importantes. B ouvir o indiciado, a fim de decidir sobre a necessidade de sua detenção imediata. C prender o suspeito, a fim de evitar sua fuga. D preservar o local. E ouvir o ofendido, para que se defina a área a ser isolada.

4 Q1000830

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com o Art. 160 do CPP, os peritos elaborarão o laudo pericial, no qual deverão descrever minuciosamente o que examinarem e responder aos quesitos formulados.

Em relação ao laudo pericial, está correto afirmar que

A de acordo com Art. 169 do CPP, é obrigação do perito instruir seu laudo com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. B o laudo pericial será elaborado em prazo máximo de 10 dias, de acordo com a Lei nº 8.862/94. C o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. D o laudo pericial será elaborado em prazo determinado pela Autoridade em documento de requisição do exame, não havendo padronização quanto ao tempo, devido à diferença de complexidade entre os casos. E os laudos periciais serão sempre assinados por dois peritos.

5 Q1000829

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: FGV

O Art. 158 do CPP ilustra a importância do exame de corpo de delito, necessário nos casos em que a infração deixar vestígios. Sobre o corpo de delito, é correto afirmar que

A corpo de delito é o nome técnico dado ao corpo da vítima. B a confissão do acusado supre a necessidade da realização do exame de corpo de delito. C corpo de delito corresponde ao exame do corpo da vítima. D o corpo de delito é a base residual do crime e pode corresponder a pessoas ou coisas. E pelo princípio da ampla defesa e do contraditório, é permitido aos advogados das partes a requisição do exame de corpo de delito bem como a formulação de quesitos.

6 Q1000823

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2022

Banca: FGV

No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que:

A o exercício da ação penal pelo crime de estelionato, em qualquer caso, depende de representação do ofendido; B a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade; C não será cabível ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial; D nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal pública, a vítima não poderá retratar-se da representação depois do recebimento da denúncia; E todos os crimes contra a honra estão submetidos ao regime da ação penal privada, salvo quando praticados em desfavor do presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, ocasião na qual se processam mediante ação penal pública, após requisição do ministro da Justiça.

7 Q1000822

Direito Processual Penal Das Provas Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal + 3

Ano: 2022

Banca: FGV

Hades, delegado de polícia, em comunhão de ações e desígnios com Hermes, Perseu e Ájax, agentes de polícia lotados na mesma delegacia, associaram-se de forma estruturalmente ordenada e mediante divisão de tarefas, constituindo organização criminosa que tinha por objeto receber valores de empresários para deixar de reprimir atividades ilícitas por eles praticadas, organizando operações policiais em face de concorrentes. De acordo com as informações repassadas por empresários integrantes do esquema, de forma dissimulada e de comum acordo, os agentes forjaram notícia anônima dando conta da existência de materiais contrabandeados e fruto de contrafação (pirataria) no interior de estabelecimento especificado. Com base unicamente nesta notícia, o delegado Hades ...

A o membro do Ministério Público que participou das investigações estará necessariamente impedido para oferecer denúncia e acompanhar os termos ulteriores do processo; B é lícita a entrada dos agentes no estabelecimento comercial, mesmo que fundada em notícia anônima, uma vez que os atos das autoridades públicas possuem presunção de legitimidade; C ainda que a apreensão de material contrafeito seja ilícita, o mesmo não se pode dizer da apreensão de entorpecentes, armas de fogo e munições, uma vez que constituem infrações penais autônomas desvinculadas com o objeto da investigação; D tanto as provas colhidas contra o alvo dos agentes de polícia judiciária, quanto aquelas reunidas contra a organização criminosa são ilícitas, uma vez que é vedado ao Ministério Público promover investigações criminais diretamente; E as provas recolhidas no interior do estabelecimento, apesar de colhidas por meio ilícito, podem ser utilizadas no processo penal, uma vez que a investigação do Ministério Público demonstrou a sua obtenção por fonte independente/ descoberta inevitável.

8 Q1000821

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada Recursos Criminais Princípios fundamentais do direito processual penal + 2

Ano: 2022

Banca: FGV

Alfredo, importante empresário do ramo de fabricação de joias e exportação de pedras preciosas, de forma reiterada, livre e consciente, realizou operações comerciais sem o recolhimento dos tributos pertinentes, sob orientação de seu contador, Pedro. Com o avanço das investigações contra seu império e tomando conhecimento de que seria expedido um mandado de prisão preventiva em seu desfavor, Alfredo ingere chá de uma substância desconhecida, encenando a própria morte, a fim de livrar-se das acusações. Sob sua orientação também é forjado atestado de óbito, que é juntado aos autos do inquérito policial. Alfredo se utiliza do mesmo falsificador para obter nova cédula de identidade, rumando para cidade do interior. Localizado pela polícia enquanto tomava café em...

A o reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte do agente no curso do processo desafia, em qualquer hipótese, recurso de apelação; B por força do princípio do nemo tenetur se detegere, a apresentação de dados inverídicos à autoridade policial é equiparada ao exercício do direito de defesa, não sendo obrigado o investigado a produzir elementos contra si, inclusive quanto aos seus dados de qualificação; C o arquivamento fundado na extinção de punibilidade do investigado não pode ser revisto em razão de prova nova, produzindo coisa julgada material, ainda que baseado em certidão de óbito falsificada; D a descoberta da falsidade da certidão de óbito gera a retomada do processo na fase em que estiver, não gerando coisa julgada em sentido estrito a decisão que reconhece a extinção da punibilidade nessa hipótese; E o oferecimento de denúncia contra Alfredo e Pedro pela fabricação de documentos obriga o órgão ministerial ao ajuizamento de ação penal também contra o responsável pela execução da fraude, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal pública, que importa em litisconsórcio passivo necessário de todos os autores e partícipes da infração penal, sob pena de rejeição da peça acusatória.

9 Q1000820

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2022

Banca: FGV

Acerca da decisão de pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

A no procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida, não é admitida assistência à acusação; B sendo o réu absolvido sumariamente pela inexistência do fato, ou por restar provado não ser ele o autor ou partícipe do fato, caberá recurso de apelação; C a decisão de impronúncia gera coisa julgada material e impede a submissão futura do acusado ao Tribunal Popular, mesmo quando fundada em prova nova; D a inimputabilidade reconhecida pelo juízo sumariante, por se tratar de causa que exclui a culpabilidade, enseja obrigatoriamente a absolvição sumária do réu, ainda que não seja a única tese de defesa; E a decisão de pronúncia depende tão somente de indícios quanto à materialidade do fato e de autoria ou participação e, por essa razão, não precisa ser fundamentada, cabendo ao Conselho de Sentença, por íntima convicção, julgar autoria e materialidade de forma definitiva, bem como definir pena.

10 Q1000819

Direito Processual Penal Das Provas Busca e apreensão

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em eventual busca domiciliar, havendo recalcitrância do morador, é legal o emprego de força contra móveis e portas da residência para localização e apreensão do objeto da busca domiciliar.

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