Questões de Concurso de Direito Processual Penal

181 Q750307

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Matheus foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação. Logo após os fatos, compareceu em sede policial e, oralmente, manifestou ao Delegado o interesse em representar em face do autor dos fatos. Diante disso, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público. Matheus, porém, se arrependeu e demonstrou interesse em se retratar da representação enquanto a denúncia não era recebida. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Matheus:

A não poderá se retratar da representação, já que o Código de Processo Penal não admite retratação, independentemente do momento, uma vez realizada a representação perante autoridade policial; B poderá se retratar da representação, mesmo após o recebimento da denúncia, em razão do princípio da disponibilidade da ação penal pública condicionada à representação; C não precisa se retratar da representação, pois esta foi inválida, já que realizada oralmente; D poderá se retratar da representação, tendo em vista que a denúncia não foi recebida; E não poderá se retratar da representação, tendo em vista que a denúncia já foi oferecida.

182 Q750245

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após busca e apreensão determinada pela Justiça, terceiro alega a propriedade de determinado bem que não mais interessava ao processo. Por outro lado, o réu alega que o bem é de sua propriedade. Seguro da propriedade do bem, o terceiro pretende recuperá-lo de imediato, apesar de em curso ação penal e da argumentação do réu. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o terceiro:

A poderá buscar a restituição da coisa apreendida, mas deverá formular pedido ao juiz, não podendo ser decidida pela autoridade policial; B nao poderá buscar restituição da coisa apreendida, já que não houve trânsito em julgado, ainda que o bem não mais interesse ao processo; C poderá apresentar medida em busca de reaver os bens, medida essa que poderá ser proposta nos autos principais; D poderá buscar o sequestro do bem, garantindo, então, que não seja prejudicado ao final do processo; E não poderá buscar a restituição da coisa apreendida ao juiz da esfera criminal, mas tão só da cível, independente de oitiva do Ministério Público.

183 Q750244

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Analise as assertivas a seguir, que tratam sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal.

I. Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem suficientes, não mais havendo prisão automática em razão de sentença condenatória de primeira instância;

II. Inspirado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o agente pode se recusar a realizar exame de etilômetro (bafômetro), podendo, porém, o crime ser demonstrado por outros meios de prova;

III. Com base no princípio da irretroatividade da lei processual penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal, em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para ating...

A I, II e III. B I e II. C I e III. D II e III. E I.

184 Q750243

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No curso de ação penal onde se imputa a prática de crime de roubo majorado, durante a oitiva das testemunhas de defesa, ocasião em que se identifica que a principal tese defensiva é de negativa de autoria, o juiz verifica que, possivelmente, o réu seria inimputável. Suspenso o processo antes do interrogatório e de encerrar a prova, realizado laudo pericial, é constatada a total inimputabilidade do agente na data dos fatos. Diante da constatação, juntado o laudo, caberá ao juiz:

A de imediato, absolver impropriamente o réu, aplicando medida de segurança, o que não gera reincidência; B caso constatada a autoria e materialidade após instrução, condenar o réu, aplicando medida de segurança e pena privativa de liberdade C caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas pena privativa de liberdade com causa de redução de pena; D caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas medida de segurança; E de imediato, condenar o réu, aplicando medida de segurança, o que gera reincidência.

185 Q750190

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Código de Processo Penal traz a disciplina de uma pluralidade de procedimentos, destacando-se o comum ordinário, o procedimento previsto para julgamento no Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida e aquele aplicável aos “crimes de responsabilidade dos funcionários públicos”. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A O interrogatório é o primeiro ato a ser realizado durante a audiência de instrução e julgamento no procedimento previsto para os crimes contra a Administração praticados por funcionário público. B O juiz, ainda que se convença da inexistência do crime, não poderá rejeitar a denúncia e nem absolver sumariamente o réu, após apresentação de defesa pelo réu, no procedimento previsto para os crimes praticados por funcionário público contra a Administração. C A inimputabilidade do agente em razão de doença mental não é causa de absolvição sumária no procedimento comum ordinário. D As testemunhas, no procedimento comum ordinário, deverão ser arroladas pela defesa em resposta à acusação, sendo computadas no limite de 08 as que não prestam compromisso legal de dizer a verdade, mas não as referidas. E A decisão de impronúncia, no procedimento do júri, impede o oferecimento de nova denúncia imputando idênticos fatos ao mesmo réu, ainda que surjam novas provas e que não tenha ocorrido extinção da punibilidade.

186 Q750189

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição do Estado X previu foro por prerrogativa de função para os crimes comuns praticados por vereadores no exercício da função, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado realizar o julgamento. Um vereador do Estado X praticou no Estado Y, crime de instigação ao suicídio por motivação relacionada ao exercício do mandato.

Com base nas informações expostas, assinale a opção que indica o órgão competente para julgar o vereador.

A Tribunal do Júri do Estado X. B Tribunal do Júri do Estado Y. C Tribunal de Justiça do Estado X. D Tribunal de Justiça do Estado Y. E Vara Comum do Estado Y.

187 Q750182

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Mário, condenado definitivamente pela prática de crime de furto qualificado, após o cumprimento da pena, apresenta revisão criminal, sem assistência de advogado, sob o argumento de que a decisão se baseou em documento comprovadamente falso.

O analista judiciário, ao receber e analisar o pedido de revisão, deverá concluir que a medida:

A é cabível, e eventual absolvição imporá o reestabelecimento de todos os direitos perdidos em razão da condenação; B não é cabível, uma vez que não mais persiste o interesse diante do cumprimento integral da pena imposta; C não é cabível, tendo em vista que a falsidade de prova testemunhal não é fundamento idôneo a justificá-la; D não é cabível, tendo em vista que Mário não estava representado por advogado legalmente habilitado; E é cabível, admitindo, durante o processamento da revisão, a produção de todos os meios de prova.

188 Q750181

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Durante investigação pela prática de crime hediondo, após receber os autos, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário devolução do inquérito à Delegacia pelo prazo de 30 dias para prosseguir nas investigações, atendendo à única solicitação apresentada pela autoridade policial. O juiz, contudo, decide decretar a prisão preventiva de José e a prisão temporária de Maria, dois dos indiciados no procedimento. Os dois presos procuram seus advogados, esclarecendo que ambos têm 30 anos, são primários, Maria não tem filhos e José tem um filho de 9 anos, dividindo o sustento do menino com a mãe da criança.

O advogado de Maria e José deverá esclarecer que:

A a prisão de Maria é ilegal e a de José é legal, havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho; B a prisão de Maria é ilegal e a de José é legal, não havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho; C a prisão de ambos os indiciados é legal, havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho; D a prisão de Maria é legal e a de José ilegal; E a prisão de ambos os indiciados é ilegal.

189 Q750180

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto. Da decisão do juiz, caberá:

A recurso em sentido estrito, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime; B agravo, pois não cabe, em razão do reconhecimento de falta grave, regressão de regime, em que pese seja admitida perda de parte dos dias remidos e reinício do prazo do indulto; C agravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime; D recurso em sentido estrito, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto; E agravo, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

190 Q750179

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em determinada data, Glaucia ingressou em estabelecimento comercial, após arrombar a fechadura da porta, para subtrair diversos bens. Descobertos os fatos, foi denunciada pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Considerando que a infração deixou vestígios, o reconhecimento da qualificadora:

A poderia ser obtido a partir da produção de provas de qualquer natureza, tendo em vista que adotado pelo Direito Processual Penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado; B dependeria de laudo pericial direto e, ainda que tivessem desaparecidos os vestígios, o exame indireto não seria suficiente; C exigiria exame de corpo de delito, que poderia ser direto ou indireto, ainda que realizado por um perito, mas a confissão não seria suficiente; D dependeria de realização de exame pericial, que poderia, porém, ser suprido pela confissão do réu; E exigiria realização de exame pericial, exame esse que deveria ser realizado por dois peritos oficiais.

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