no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

excetuando-se dentre outros o da sentença que denegar habeas corpus, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, os recursos serão voluntários.

salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro e se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

a qualquer tempo, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por 05 a 60 dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o quinto dia seguinte ao último do prazo.

A interceptação telefônica é possível nos crimes punidos com reclusão, não nos crimes punidos com detenção e nas contravenções penais.

A infiltração policial é admitida no direito brasileiro.

No procedimento ordinário dos crimes punidos com reclusão, as partes podem arrolar até 8 (oito) testemunhas.

A lei dos crimes contra a ordem tributária favorece o co-autor ou partícipe que, através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial sobre a trama delituosa.

A busca domiciliar sempre depende de autorização judicial.

o juiz pode absolver sumariamente pelo crime que é da competência do Júri e pelo crime conexo.

a decisão de impronúncia, segundo o Código de Processo Penal, faz coisa julgada material, impedindo, ainda que surjam novas provas, a reabertura do processo.

o libelo é, segundo a doutrina, o espelho da denúncia, dela não podendo discrepar.

a decisão dos jurados é regida pelo princípio da convicção íntima, pois ela não é fundamentada.

a apelação não é de fundamentação vinculada, pois, em tese, as partes podem recorrer de toda decisão do Júri.