os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

os dois serão julgados pelo Tribunal de Júri de Maceió.

o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.

o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.

obriga a repetição dos atos praticados anteriormente à sua vigência.

não admite interpretação extensiva.

não admite interpretação analógica.

não admite o suprimento dos princípios gerais de direito.

tem, de regra, aplicação imediata.

a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

a declaração de aceitação ou recusa da contrafé não precisa constar da certidão do oficial de justiça.

a citação far-se-á por edital, com prazo de 5 dias, se incerta a pessoa que tiver de ser citada.

é válida a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição, desde que seja posteriormente interrogado.

a citação far-se-á por hora certa quando se verificar que o réu se oculta para não ser citado.