No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.

O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.

Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.

a publicidade e a imprescritibilidade.

a publicidade e o contraditório.

o sigilo e a inquisitividade.

o sigilo e a ampla defesa.

a ampla defesa e o contraditório.

A CF atribui expressamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo controle externo da atividade policial.

O Ministério Público pode requisitar a instauração de IP e a realização de diligências investigatórias.

No âmbito do IP, o delegado de polícia pode determinar a realização de buscas em domicílio, uma vez que a autorização judicial só é necessária quando já foi instaurada a ação penal.

O delegado de polícia somente poderá realizar a diligência de acareação mediante autorização judicial.

Não cabe ao delegado de polícia recusar a instauração de IP quando o requerimento for formulado pela suposta vítima.

libelo acusatório.

indiciamento.

delação.

denúncia.

queixa.

A oficialidade significa que a atividade das autoridades policiais independe de qualquer espécie de provocação.

A oficiosidade significa que o IP é uma atividade investigativa feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo de particulares.

A indisponibilidade significa que o IP deve ser conduzido sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A autoritariedade impõe a presidência do IP a uma autoridade pública (delegado de polícia de carreira).

A inquisitividade significa que, após sua instauração, o IP não pode ser arquivado pela autoridade policial.

Diante de um fato criminoso, em qualquer situação, o IP pode ser instaurado livremente pela autoridade policial.

Cabe ao MP requisitar a instauração de IP, função nãoextensível aos juízes em respeito ao princípio da inércia.

Tratando-se de crime de ação penal privada, a instauração de IP é uma faculdade da autoridade policial, ainda que não haja requerimento do titular da ação.

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o IP não poderá ser iniciado sem esta.

Apenas autoridades policiais têm competência para instauração de procedimentos investigativos de fatos criminosos.

O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação privada.

O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação pública.

Cuida-se de peça meramente informativa, podendo ser dispensável ao oferecimento da denúncia ou queixa.

Trata-se de peça obrigatória, sem a qual a ação penal, pública ou privada, não poderá ser iniciada.

Por não ser uma peça obrigatória, o IP poderá não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.

cinco dias, se o indiciado estiver preso, ou em dez dias, quando este estiver solto.

quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.

dez dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.

trinta dias, esteja o indiciado preso ou solto.