Acareação é um meio de desvendar a autoria e materialidade da infração penal que pode ser utilizado tanto na delegacia quanto em juízo.

Uma acareação pode ser realizada somente se houver pedido formulado pelo Ministério Público

A lei processual não admite a acareação entre acusados.

A acareação não será permitida se uma das pessoas acareadas residir em outra comarca.

A acareação deve-se relacionar a fatos importantes para a apuração do crime, haja ou não contradição entre as testemunhas ouvidas

É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.

A revisão criminal não é cabível para desconstituir sentenças condenatórias por contravenções penais.

É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica.

A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.

Os agentes de polícia não poderiam ter realizado a prisão, por não terem atribuição para atuar fora do município.

O auto de prisão em flagrante deve ser considerado prova ilícita

Caso a prisão tivesse sido realizada no município de Conde, Mário deveria ali permanecer até que fosse oferecida denúncia.

Mário não poderia ser detido, uma vez que não fora expedido mandado de prisão.

O auto de prisão em flagrante poderá servir de base para a propositura de ação penal.

O delegado não poderia ter lavrado o auto de prisão em flagrante, uma vez que, além de Horácio, não foram apresentadas outras testemunhas da infração penal.

O auto de prisão em flagrante somente poderia ser lavrado se Lúcio confessasse a infração penal

O referido auto de prisão em flagrante deverá ser assinado por pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso.

O auto de prisão em flagrante em questão será nulo se, após a prisão de Lúcio, não tiver sido encaminhada cópia integral para o juiz, o promotor de justiça e a OAB.

O auto de prisão em apreço será nulo se não tiver sido lavrado dentro de 48 horas após a prisão

próprio.

impróprio.

presumido.

esperado.

forjado.

Em respeito ao princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva não pode ser decretada durante o inquérito policial, mas só após a instauração da ação penal.

A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública somente quando há indício da existência de crime e certeza sobre a sua autoria.

Uma vez revogada a prisão preventiva durante o curso da ação penal, é defeso ao juiz decretá-la novamente antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O CPP proíbe a decretação da prisão preventiva de quem, pelas provas constantes nos autos, claramente tenha agido em legítima defesa.

O despacho que decreta a prisão preventiva deve ser sempre fundamentado; porém, o que a nega prescinde de fundamentação.