O MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa.

Nos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça.

É inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito.

O mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.

Se uma pessoa deixa decorrer o prazo prescricional, não ajuizando a ação cabível para ver satisfeita uma pretensão sua, somente poderá utilizar o direito que a amparava para opor exceção.

Se, no curso de um processo, nenhuma das partes arguir a prescrição, não será possível a sua arguição em sede de recurso especial, ainda que o seu reconhecimento seja matéria de ordem pública.

Ainda que atue como custos legis, é dever do representante do MP arguir a prescrição, em matéria patrimonial.

Os efeitos da prescrição são pessoais. No entanto, a interrupção da prescrição por um credor aproveitará os demais, ainda que não haja solidariedade.

As exceções de suspeição do juiz e do membro do MP devem ser julgadas pelo tribunal recursal competente.

As exceções serão processadas e julgadas em autos apartados e, em regra, suspendem o andamento da ação penal.

Autoridades policiais exercem atividade meramente administrativa, razão pela qual não podem declarar-se suspeitas.

Quanto ao efeito, a questão prejudicial pode ser obrigatória, quando necessariamente se acarreta a suspensão do processo, ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou não a ação. As duas situações são previstas pelo CPP.

Existindo questão prejudicial ao deslinde da ação penal, deve o juiz suspender o processo pelo prazo improrrogável de seis meses. Expirado tal prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal deve fazer prosseguir o processo, decidindo todas as teses de acusação e defesa.

Uma vez confessada a prática do delito, os demais meios probatórios podem ser dispensados, pois a confissão supremacia sobre estes.

Atualmente, entende-se que o silêncio do acusado não importa confissão nem pode constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

A confissão é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

O Código de Processo Penal não atribui valor probatório à confissão do acusado.

Ocorre a confissão ficta ou presumida quando o acusado, devidamente citado, não comparece em juízo para se defender.

Se houver divergência entre os peritos, deverão ser consignadas no auto do exame as declarações e as respostas de um e de outro; ou então cada um deverá redigir separadamente o seu laudo e a autoridade deverá nomear um terceiro perito. Se este perito divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

Ainda que o perito não atenda, sem justificativa plausível, a intimação para prestar esclarecimentos em juízo, a autoridade judicial não poderá determinar a condução coercitiva dele, uma vez que não há hierarquia entre eles.

Analfabetos e pessoas com menos de 21 anos de idade podem atuar como peritos apenas para a apuração de delitos de menor potencial ofensivo.

Peritos não se sujeitam às regras de suspeição aplicáveis às autoridades judiciais.

Por realizarem trabalhos menos complexos, os intérpretes não podem ser equiparados aos peritos.

Se, durante os trabalhos periciais, Tatiane perceber que Divino retirou um dente de ouro de uma das vítimas, escondendo-o maliciosamente para se apropriar do objeto, e, no entanto, por indulgência, não tomar nenhuma atitude contra o seu subordinado, nessa hipótese, Tatiane responderá pelo delito de corrupção passiva.

Caso, ao ser questionada por familiar de uma das vítimas sobre o tempo de conclusão do laudo pericial, Tatiane solicitar determinada quantia em dinheiro para que os trabalhos sejam agilizados, porém, não receber nenhum valor, ela não responderá por nenhum delito.

Se os atos investigativos forem declarados sigilosos e, mesmo assim, Tatiane conceder entrevista revelando detalhes sobre o desenvolvimento dos trabalhos periciais, ela incorrerá em falta grave, mas não em ilícito penal.

Tatiane responderá pelo delito de falsa perícia caso seja intimada a comparecer perante o delegado que preside o inquérito policial para prestar esclarecimentos sobre fato de que não deva guardar segredo e, nesses esclarecimentos, faça afirmação inverídica a respeito dos trabalhos de sua equipe.

Se, durante os trabalhos periciais, Divino descumprir ordem de Tatiane para satisfazer sentimento pessoal de proteção a Eugênio, então ele responderá pelo delito de desobediência.

Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Diante da impossibilidade de produção de outras provas, é admissível a condenação do réu com base apenas em indício, desde que o julgador fundamente sua decisão.

O CPP não atribui valor probatório ao indício.

Quanto ao objeto do crime, o indício é classificado pela doutrina unânime como prova direta.

O tratamento dado pelo CPP aos indícios equipara-os aos documentos.

Em regra, as partes só poderão apresentar documentos na fase final da ação penal.

As cartas particulares poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que haja consentimento do signatário.

O juiz que tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa deverá providenciar, desde que haja requerimento de qualquer das partes, juntada desse documento, aos autos.

Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata aos autos do processo, somente poderão ser traduzidos por tradutor público, sendo vedada a nomeação de outro tradutor pelo juiz, ainda que se trate de pessoa idônea.