Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

No momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, a autoridade policial responsável pela prisão deve garantir ao preso a assistência de advogado, nomeando um defensor, no decorrer do procedimento, quando o autuado não indicar advogado de sua preferência.

Julgue os itens seguintes, relativos à prisão em flagrante.

Considera-se flagrante facultativo aquele em que a lei conferiu a qualquer um do povo - inclusive à vítima do crime - prender aquele que for encontrado em flagrante delito, enquanto o flagrante obrigatório é aquele em que as autoridades policiais e seus agentes têm o dever legal de efetivar a prisão.

Julgue os itens seguintes, relativos à prisão em flagrante.

Só é admissível a prisão em flagrante quando o autor do delito for flagrado cometendo a infração penal, não podendo ser efetuada a prisão após decorridas 24 horas de seu cometimento.

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

A garantia constitucional do contraditório, que assegura a ampla defesa do acusado, não se aplica ao inquérito policial, que não é, em sentido estrito, instrução criminal, mas colheita de elementos que possibilitem a instauração do processo.

Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.

É nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Fernando foi denunciado pela prática de crime de lavagem de dinheiro. O juiz, entendendo inexistir justa causa a amparar a ação penal, rejeitou a denúncia. Em seguida, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. O juiz, recebendo o recurso com suas respectivas razões, por estarem presentes os requisitos legais, nomeou, então, defensor dativo ao denunciado Fernando, para apresentação de contra-razões ao recurso. Nessa situação, é correto afirmar que inexiste nulidade processual.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito processual penal.

A inobservância da citação para fins de oportunizar o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes resulta na nulidade relativa do processo penal, sendo necessário que a defesa comprove prejuízo.

Considerando o direito penal, o processo penal e a legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere que a autoridade policial de determinado município tenha concluído o inquérito policial e o tenha remetido ao Poder Judiciário no prazo legal. Considere, ainda, que a autoridade judiciária tenha determinado o arquivamento do feito por falta de elementos para a instauração da ação penal. Nessa situação, a autoridade policial, em hipótese alguma, poderá retomar o curso das investigações, sob pena de constrangimento ilegal às pessoas investigadas.

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere que um promotor de justiça tenha recebido, por escrito, informações referentes a um fato delituoso e sua autoria, de modo a subsidiar a ação penal com os elementos necessários ao oferecimento da denúncia. Nessa situação, deverá o promotor de justiça enviar as peças à autoridade policial competente para a instauração do inquérito policial.