Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os seguintes itens.
É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.
De acordo com o CPP,
Julgue os seguinte itens, relativos ao processo dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos e ao habeas corpus.
Em caso de nulidade manifesta do processo, não cabe
habeas corpus, pois não há coação ilegal. Deve a parte, em
tal caso, simplesmente peticionar ao juiz da causa,
requerendo que declare a nulidade do feito.
Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.
Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que não cumpre o dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os
itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.
Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais.
No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.
Considere que um promotor de justiça tenha recebido, por escrito, informações referentes a um fato delituoso e sua autoria, de modo a subsidiar a ação penal com os elementos necessários ao oferecimento da denúncia. Nessa situação, deverá o promotor de justiça enviar as peças à autoridade policial competente para a instauração do inquérito policial.
Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo foi bastante demorado e transcorreram-se mais de 6 anos sem que sequer a sentença do juízo do primeiro grau de jurisdição tivesse sido prolatada. Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadão não configurava qualquer delito.
Tendo por base a situação hipotética descrita, julgue os itens que se seguem.
O promotor de justiça é um órgão d...
Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
A autoridade policial de determinado município, por força de auto de prisão em flagrante, instaurou inquérito policial contra Joaquim, que foi indiciado pela prática de estelionato. Nessa situação, o prazo para a conclusão do inquérito policial, estando Joaquim preso, será de 10 dias, contados a partir do dia em que se executou a ordem.
O diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Em caso de inquérito policial contra o acusador, esse deverá ser, obrigatoriamente, iniciado de ofício, assim que recebida a informação do fato por parte da autoridade policial.
Assinale a opção correta acerca do inquérito policial (IP).
