O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado.

Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito.

Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade.

O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.

sempre que o Ministério Público se sentir inconformado com a decisão judicial.

da sentença que condenar, desde logo, o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal.

se houver desistência do recurso interposto pelo Ministério Público.

da sentença que conceder habeas corpus.

É inconstitucional a lei que fixa prazo de decadência para impetração do Mandado de Segurança

A apelação contra decisão concessiva de segurança não tem efeito suspensivo, mas o Administrador Público poderá requerer a suspensão da execução da sentença perante o Juízo que a prolatou, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

Extingue-se o processo de Mandado de Segurança se o Impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário

Sempre poderá ser concedida liminar em Mandado de Segurança, desde que o Impetrante demonstre a relevância do fundamento e comprove que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Poderá ser impetrado contra norma em abstrato de autoridade pública municipal ou estadual que contrarie a Constituição do respectivo Estado, para fins de declaração de sua inconstitucionalidade.

o Delegado prendeu em apresentação espontânea.

o Delegado comunicou o flagrante ao juiz competente e manteve preso o cidadão em crime afiançável.

prendeu cidadão condenado que era fugitivo.

manteve a prisão temporária por mais de 10 dias.

representou ao juiz e este decretou preventiva.

Há habeas corpus liberatório quando já existe constrangimento ilegal e o sujeito já está preso e habeas corpus preventivo, quando há ameaça real de constrangimento ilegal, mas ainda não foi expedido mandado de prisão.

Os efeitos benéficos decorrentes da concessão de habeas corpus poderão ser estendidos de ofício aos co-réus, alheios à impetração do pedido, mas que se encontrem em situação fático-jurídica idêntica.

Pelo sistema processual penal em vigor, inexiste previsão legal de recurso de ofício das sentenças concessivas de habeas corpus.

O habeas corpus possui o caráter mandamental, envolvendo a ordem dada pelo juiz para que a autoridade coatora cesse imediatamente a constrição, sob pena de responder por crime de desobediência, sem prejuízo de outros delitos, caso existam.

É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.

O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.

É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.

O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.

Em alguns casos, podem ser sujeitos passivo de mandados de segurança agentes de pessoas jurídicas de direito privado.

A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.

No mandado de segurança, não existe a fase de instrução.

Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

É possível a impetração de mandado de segurança preventivo, quando houver ameaça de lesão.

II e IV estão corretas.

I, II e IV estão corretas.

I, III e V estão corretas.

III e IV estão corretas.

As sentenças e os acórdãos que contenham omissões, obscuridades ou contradições devem ser atacados por meio dos embargos de declaração. Se as decisões interlocutórias contiverem vícios dessa natureza, serão impugnadas por agravo de instrumento.

Quando o relator verificar que o agravo de instrumento não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais.

Se o tribunal der provimento ao recurso por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente, deve reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que se dê à parte a oportunidade de produzir a prova que lhe foi negada.

A desistência do recurso não equivale à renúncia, pois a desistência é a revogação da manifestação de recorrer já realizada, enquanto a renúncia antecede a manifestação de recorrer. A renúncia é a aceitação da decisão, o conformismo com o conteúdo da decisão, revelada por atos incompatíveis e sem reservas.

Para interposição de recurso, conta-se o prazo da data em que a decisão foi proferida na audiência ou sessão de julgamento se o advogado da parte estava presente ao ato. Não sendo este o caso, o prazo recursal começa a correr na data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial.

o prazo para ser requerida é de 2 (dois) anos.

também será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.

poderá ser requerida até em caso de sentença absolutória por insuficiência de provas quando o requerente pretender provar não haver praticado o fato criminoso.

será sempre admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

a revisão somente poderá ser requerida pelo próprio réu, sendo personalíssima. Em caso de morte, não poderá ser requerida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

De apelação

De agravo

Em sentido estrito

De execução

Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.

A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.

Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.

O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.

observa-se que, pela natureza da jurisdição, não pode ser concedido de ofício, mas sim apenas por provocação do paciente ou seu representante.

se o paciente sofrer apenas ameaça de coação ilegal é caso de habeas corpus preventivo, com expedição de salvo-conduto.

será admitida a liminar, bastando prova de que o paciente seja primário e sem antecedentes criminais.

será ele cabível para o trancamento de inquérito policial, mas não de ação penal, após ter sido recebida pelo juiz.

existindo vício na apreciação da prova, será ele instrumento hábil para o exame aprofundado do conjunto probatório.

A desistência do recurso, depois de recebido e antes de seu julgamento pelo tribunal, depende da anuência do recorrido.

O recurso obedece ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade dos recursos, o que implica dizer que, em regra, para cada decisão judicial existe um recurso interponível, sendo vedada a interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial.

Tem legitimidade para recorrer qualquer das partes sucumbentes. Se há sucumbência recíproca de ambas as partes, o recurso cabível contra a referida decisão, ainda que interlocutória, é o recurso adesivo.

Da decisão interlocutória e do despacho de mero expediente, cabe recurso de agravo na modalidade de instrumento ou retido nos autos para ser conhecido quando da interposição do recurso de apelação.

Apelação é o recurso cabível contra as decisões terminativas, definitivas ou interlocutórias mistas, consistentes na alteração da relação jurídica processual, sem extingui-las por completo.

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

I e III.

II e IV.

salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

o Ministério Público não é obrigado a recorrer de sentença absolutória e poderá desistir do recurso que haja interposto.

se o juiz reconhecer desde logo a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus poderá, em certos casos, ter seus efeitos estendidos aos demais.

não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

I e II.

I e III.

II.

II e III.

III.

deve conter obrigatoriamente pedido de expedição de alvará de soltura, contra mandado de prisão ou salvo-conduto.

pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo juiz ou pelo Ministério Público.

pode ser concedido de ofício pelo juiz ou tribunal, independentemente de impetração.

é incabível se já houver trânsito em julgado da sentença.

é incabível quando a coação for apenas iminente.

só aproveita a quem recorreu.

aproveita aos que não recorreram, quando, qualquer que seja o fundamento, for ela favorável àquele que recorreu.

não pode aproveitar aos que deixaram de recorrer, porque ultrapassa em relação a esse os limites da coisa julgada.

aproveita aos que deixaram de recorrer, somente quando fundada em motivos que não sejam de caráter personalíssimo.

aproveita aos que deixaram de recorrer, somente quando não tiver se operado a coisa julgada em relação a esses.

interpor reclamação.

impetrar novo habeas corpus.

impetrar mandado de segurança.

interpor agravo.

interpor recurso extraordinário.

O recurso de apelação suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará improcedente o pedido de habeas corpus.

No julgamento da apelação é vedado ao tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

O protesto por novo júri impedirá a interposição da apelação quando, pela mesma sentença o réu, tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba aquele protesto.

O prazo para a apresentação das alegações finais será de 5 (cinco) dias, devendo obedecer a seguinte ordem: defensor do réu, Ministério Público ou querelante, e assistente, se tiver sido constituído.

Da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

Da decisão do juiz que absolver o réu quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena.

Das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

Da decisão que impronunciar ou pronunciar o réu.

É de 15 (quinze) dias o prazo para interposição dos embargos infringentes e de nulidade contra decisões não unânimes dos tribunais.

A carta testemunhável será requerida ao escrivão ou secretário do tribunal no prazo de 2 (dois) dias seguintes ao despacho que denegar o recurso.

É de 5 (cinco) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular.

É de 48 (quarenta e oito) horas o prazo para interposição de embargos de declaração, quando houver na sentença divergência, omissão, obscuridade ou contradição.

não há qualquer diferença entre os Recursos e as Ações de Impugnação;

não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade;

ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP;

em virtude do efeito suspensivo dos recursos, mesmo que haja decisão absolutória, deverá o acusado aguardar preso o julgamento de seu recurso;

o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação.

Se somente o réu houver apelado, o tribunal, no julgamento do recurso, não poderá agravar a pena.

É nulo o julgamento do recurso criminal na segunda instância sem a prévia intimação ou publicação da pauta, nisso não se incluindo o habeas corpus.

No julgamento da apelação, caso se reconheça vício de procedimento, o tribunal, ao prover o recurso, reformará a sentença, julgando a lide.

Da decisão que condena o réu e deixa de conceder o sursis, é cabível o recurso de apelação.

A apelação interposta pelo réu que empreender fuga não será conhecida pelo tribunal, ao fundamento da deserção.

só pode ser impetrado por advogado habilitado, pois só ele possui o vox postulandi;

pode ser impetrado por qualquer pessoa capaz, inclusive a própria pessoa que sofre a violência ou coação ilegal;

por se tratar de um remédio jurídico, só pode ser impetrado por autoridade;

só pode ser impetrado quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

é de exclusividade do Ministério Público.

recurso em sentido estrito.

apelação.

carta testemunhável.

embargos infringentes.

correição parcial.

A concessão de habeas corpus depende de petição do paciente ou de seu advogado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser ele concedido de ofício pelos juízes e tribunais.

Nenhum motivo escusará a apresentação do paciente, se estiver preso, nem o fato deste não se encontrar sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção.

O habeas corpus só pode ser impetrado pelo próprio paciente ou por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que tiver sido constituído para esse fim.

O juiz, se o paciente não puder ser apresentado por motivo de doença, deverá requisitar transporte por ambulância, não podendo se deslocar até o local em que ele se encontre.

O juiz, recebida a petição de habeas corpus, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

recurso em sentido estrito

carta testemunhável

"habeas corpus"

agravo de instrumento

só pode impetrar habeas corpus se o superior hierárquico não for competente para exercer o poder disciplinar.

não pode impetrar habeas corpus, porque este é incabível nos casos de punição disciplinar.

pode impetrar habeas corpus preventivo para não ser preso, por tratar-se de pena que não poderia ter sido aplicada em processo disciplinar.

só pode impetrar habeas corpus se vier a ser preso, sofrendo, assim, coação em sua liberdade de locomoção.

só pode impetrar habeas corpus se o processo administrativo estiver eivado de nulidades.

conclui pela incompetência do juízo.

concede ou nega a ordem de "habeas corpus".

decide o incidente de falsidade.

recebe a denúncia ou a queixa.

24 horas.

48 horas.

3 dias.

5 dias.

Nenhum dos anteriores.

embargos infringentes e de nulidade.

embargos de declaração prequestionadores e, após, recursos especial e extraordinário

recursos especial e extraordinário

carta testemunhável.

revisão criminal.

48 horas.

três dias.

cinco dias.

dez dias.

quinze dias.

Recebe a denúncia;

Julga procedente exceção, salvo a de suspeição;

Impronuncia o réu;

Absolve sumariamente o acusado nos processos de competência do Tribunal do Júri;

Pronuncia o réu.

mandado de segurança

recurso em sentido estrito

reclamação perante o 2º grau

carta testemunhável

embargos declaratórios

um dia.

quarenta e oito horas.

três dias.

setenta e duas horas.

cinco dias.