Questões de Concurso de Direito Processual Penal - Estude Grátis

41 Q306601

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação às nulidades e ao Tribunal do Júri, analise as seguintes assertivas:

I. Ao julgar apelação interposta pelo Ministério Público com fundamento no artigo 593, III, d, o Tribunal de Justiça submeteu o réu a novo Júri, cujos elementos probantes foram colhidos em audiência em que um falso advogado (sem curso de direito e não inscrito a Ordem dos Advogados do Brasil) atuara como defensor. Neste caso, há efetivo prejuízo causado à parte, conforme já decidiu o STF.

II. O excesso de linguagem reconhecido acarreta a anulação da decisão de pronúncia ou do acórdão que incorreu no mencionado vício. Assim, conforme já decidiu o STF, deverá ser providenciado o desentranhamento e envelopamento da respectiva peça processual, para evitar que o jurado tenha acesso à tal peça p...

A III e V. B I, II e III. C I e II. D I e III. E III, IV e V.

42 Q305291

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a habeas corpus e revisão criminal, julgue os itens a seguir. Se a defesa de um indivíduo impetrar habeas corpus em tribunal regional federal para trancar ação penal contra ele proposta, e esse tribunal denegar a ordem por maioria de votos, a defesa deverá manejar embargos infringentes.

43 Q305289

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a habeas corpus e revisão criminal, julgue os itens a seguir. Não se admite revisão criminal contra sentença absolutória imprópria por falta de interesse de agir.

44 Q305285

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsecutivos à luz do entendimento sumulado dos tribunais superiores. Conforme posição do STF, será anulável o julgamento da apelação se, após a renúncia do defensor, o réu não tiver sido previamente intimado para constituir outro.

45 Q305164

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a habeas corpus e nulidades, julgue os itens a seguir. Os tribunais superiores não mais têm admitido o manejo do habeas corpus originário como meio de impugnação substitutivo da interposição de recurso ordinário constitucional.

46 Q305158

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os itens seguintes. Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de apelação.

47 Q306386

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito _____________ ; o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, _______________ .”

Preenchem as lacunas, completa, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

A caberá recurso para o Juiz Corregedor … não poderá sem ela ser iniciado B caberá recurso para o Juiz Corregedor … só pode ser instaurado mediante requisição ministerial C caberá recurso para o chefe de Polícia … não poderá sem ela ser iniciado D caberá recurso para o chefe de Polícia … só poderá ser instaurado mediante apresentação de prova do fato E não caberá recurso … só poderá ser instaurado mediante apresentação de prova do fato

48 Q306240

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A hipótese de cabimento correto do Habeas Corpus é:

A desafiar julgado de Tribunal no qual se discutem os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto. B possibilitar o rejulgamento da ação penal quanto a elemento subjetivo do tipo. C tutelar direito do paciente, preso há muitos anos, de receber a visita de seus filhos. D impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores. E impugnar afastamento ou perda de cargo público, por questões penais ou administrativas.

49 Q306238

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No que tange à disciplina dos recursos no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

A a contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes. B a proclamação do resultado do julgamento permite a caracterização, por si só, da publicação da sentença, ainda que o magistrado não faça a leitura de seu conteúdo e determine a realização de uma audiência para essa finalidade. C a manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, pela absolvição do réu e, em seu parecer, pelo não conhecimento do recurso, altera o direito do assistente de acusação recorrer da sentença absolutória. D a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa existe, quando, em julgamento de recurso de apelação do Ministério Público, o Tribunal aplica agravante não reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas cuja existência consta dos autos. E a intempestividade dos recursos deriva de impugnações tardias, que se registram após o decurso dos prazos recursais, sendo indiferente para o marco de tempestividade a impugnação prematura, como no caso de recurso interposto com a simples notícia do julgamento.

50 Q306225

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à revisão criminal, é correto afirmar:

A A revisão será julgada extinta sem julgamento do mérito quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação se requereu fosse revista. B Na ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante ou seu procurador legalmente habilitado. C A revisão não poderá ser requerida depois da extinção da pena. D Não será admissível revisão das decisões do Tribunal do Júri. E Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena sem agravá-la ou anular o processo.

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