11 Q845278
Direito Processual Penal Recursos Criminais Recurso em sentido estrito
Ano: 2020
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva.
Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar: