Questões sobre Processos Especiais

O procedimento especial previsto na lei processual penal para os crimes de responsabilidade de funcionário público alcançam, conforme o caso, o presidente da República e seus ministros de Estado, quando acusados de crimes praticados no exercício da função ou mandato.

Oferecida a denúncia ou a queixa, deverá o juiz, antes de recebê-la, ordenar a notificação do acusado para, dentro de 15 dias, contestar a acusação. Essa é uma das particularidades do procedimento especial para o processo e o julgamento dos delitos funcionais.

Em processos dessa natureza, é vedada a instauração de inquérito policial, pois, conforme determina a lei processual, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas peças.

O procedimento especial é voltado para todos os crimes de natureza funcional, alcançando os delitos tipificados como excesso de exação e facilitação de contrabando ou descaminho, que são inafiançáveis.

possibilidade de a defesa prévia substituir a defesa preliminar, desde que apresentada dentro do prazo de 10 (dez) dias da citação.

aplicabilidade desse procedimento a qualquer crime afiançável ou não, desde que praticado por funcionário público em sua função.

resposta preliminar que o acusado, devidamente notificado, pode apresentar em 15 (quinze) dias da notificação.

quantidade de testemunhas a serem arroladas pelas partes nesses crimes funcionais, que não podem exceder a 5 (cinco).

rejeição da denúncia quando o juiz se convencer, após a defesa prévia, de alguma excludente de culpabilidade.