Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q1131532

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Jurisdição penal: definição e princípios

Ano: 2025

Banca: SELECON

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, são características da Justiça Restaurativa:

A as violações que gerem culpas B as violações que gerem obrigações C os crimes de violação da lei e do Estado D as exigências da Justiça que o Estado determine as culpas

2 Q917624

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Jurisdição penal: definição e princípios

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.

Caso o Ministério Público ofereça denúncia por homicídio culposo, a competência será de uma das varas criminais de onde ocorreu o resultado do crime.

3 Q917513

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Jurisdição penal: definição e princípios

Ano: 2023

Banca: FGV

Norberto estava em viagem de férias com colegas de trabalho, em um cruzeiro pelo litoral catarinense. Quando o navio se afastou do Porto de Itajaí, navegando em alto-mar, Norberto se desentendeu com um dos colegas, desferindo-lhe um soco no rosto, causandolhe lesões corporais graves (pena: 1 a 5 anos). O navio, que havia partido de Itajaí, em seguida a este evento, fez uma parada em Tubarão, onde Norberto foi conduzido à autoridade policial para a instauração de inquérito policial. Norberto e a vítima residem em Blumenau.
Nesta circunstância, assinale a alternativa que indica corretamente a competência para processar e julgar os fatos relatados.

A Vara Criminal de Blumenau. B Vara Federal de Blumenau. C Vara Criminal de Tubarão. D Vara Federal de Tubarão. E Vara Criminal de Itajaí.

4 Q917093

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal Jurisdição penal: definição e princípios + 1

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
B Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
C Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
D A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
E Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

5 Q915692

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal Jurisdição penal: definição e princípios + 2

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

A A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar. B Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. C Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. D Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

6 Q915117

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal Jurisdição penal: definição e princípios + 2

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Sobre a temática da jurisdição e competência no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A No concurso de jurisdições da mesma categoria, irá preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave. B Visando os princípios constitucionais no âmbito do processo penal, a competência em regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu.
C Quando determinada pelo lugar da infração e iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora do território nacional, a competência será do país estrangeiro.
D A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando no concurso da jurisdição comum e a do juízo de menores, exceto quando ocorre envolvimento da jurisdição militar.

7 Q914111

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal Jurisdição penal: definição e princípios

Ano: 2023

Banca: FCC

Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

A No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum. B Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz. C Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. D Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio. E A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

8 Q1001201

Direito Processual Penal Ação Penal Condições para o Exercício da Ação Penal Das Provas + 6

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.

A Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material. B Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais. C Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. D Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN. E “A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário.

9 Q1000987

Direito Processual Penal Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função Competência no Processo Penal Competência criminal da Justiça Federal + 3

Ano: 2022

Banca: FGV

Após ampla investigação da Procuradoria-Geral da República, concluiu-se que o governador do Estado Alfa praticara infração penal, consistente no desvio de recursos oriundos da União, em razão da celebração de convênio, cuja persecução penal deveria ser iniciada mediante ação penal pública incondicionada.

Nesse caso, o foro competente para o processo e julgamento dessa autoridade é o:

A Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, ainda que a Constituição Estadual não o exija, por se tratar de norma de reprodução obrigatória, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida; B Superior Tribunal de Justiça, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;
C Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo que o governador somente será afastado se a denúncia for recebida e o Tribunal assim deliberar;
D Tribunal Regional Federal, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;
E Supremo Tribunal Federal, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida.

10 Q1000728

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Jurisdição penal: definição e princípios

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca da jurisdição e da competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

A Classifica-se a competência como absoluta e relativa. No primeiro caso, sua inobservância gera nulidade absoluta e pode ser reconhecida de ofício; no segundo caso, sua inobservância gera nulidade sanável, podendo ser prorrogada. Nesse sentido, a incompetência territorial não poderá ser reconhecida de ofício por ser relativa. B A competência para julgamento do crime de estelionato praticado mediante cheque sem fundos será o domicílio da vítima, sendo irrelevante que a recusa tenha se operado na agência do emitente localizada em cidade diversa. C A exceção da verdade ofertada em processo crime que apura a prática de calúnia deverá ser julgada em primeiro grau, ainda que o querelante seja autoridade com foro por prerrogativa de função, pois se trata de competência funcional pelo objeto do juízo. D A competência para julgamento de crime de abuso de autoridade praticado por Policia Militar em serviço será da Justiça Comum. E Em caso de crimes cometidos em concurso formal, haverá continência por cumulação subjetiva e a competência para julgamento será firmada pela prevenção.

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