No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao inquérito policial e à legislação relativa a entorpecentes, julgue os itens seguintes.

Se, ao final do inquérito policial, o delegado ficar convencido de que o ato foi inequivocamente praticado em situação de legítima defesa, deverá lançar relatório minucioso das investigações nos autos e, em seguida, arquivá-los; nesse caso, o inquérito poderá ser desarquivado, desde que surjam novas provas.

No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao inquérito policial e à legislação relativa a entorpecentes, julgue os itens seguintes.

Se, no curso de um inquérito policial, o advogado do indiciado protocolizar petição com virulentas ofensas contra o juiz da causa, em virtude da atuação deste, deverá o delegado responsável pela investigação, de ofício e imediatamente, instaurar novo inquérito para apurar o crime contra a honra do magistrado em razão da função.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à legislação penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Júlia foi vítima de abuso de autoridade por parte de agentes públicos federais e representou ao MPF para que este promovesse a responsabilização penal daqueles. À representação, anexou as provas de que dispunha e indicou o modo de obter outras. O procurador da República a quem a representação foi enviada considerou haver indícios suficientes dos fatos e ofereceu denúncia. O juiz federal que recebeu os autos rejeitou a denúncia, sob o fundamento de ser indispensável a apuração do fato, seja pela administração pública, seja por meio de inquérito policial. Nessa situação, o jui... Ver mais

Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue os itens subseqüentes.

Se o advogado constituído por Ari deixou de apresentar as alegações escritas (defesa prévia) após o interrogatório, não deverá ser decretada, de ofício, a nulidade absoluta dos atos decisórios praticados a partir do decurso do prazo para apresentação daquela peça.

Texto CE-II – questões de 69 a 71

Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito.

Lauro será interrogado, mas não estará obrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas acerca do crime.

Se o inquérito policial que precedeu a instauração da ação penal tiver sido presidido pela esposa do juiz da 1.a Vara, na condição de delegada de polícia, estará ele impedido de funcionar no processo.

Texto CE-I – questões 67 e 68

Lucas está sendo processado perante a 1.a Vara Criminal de determinada comarca estadual por haver constrangido Ana, mediante violência, a com ele manter relações sexuais.

Se o inquérito policial que precedeu a ação penal foi presidido pelo pai da vítima, que é delegado de polícia, deverá o juiz declarar a nulidade do procedimento inquisitorial, em razão da suspeição da autoridade policial.

Macário foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública condicionada. Quanto ao procedimento, à luz das disposições do CPP, julgue os itens subseqüentes.

Se a ação penal é condicionada à requisição do ministro da Justiça e esta foi feita ao Ministério Público, seria obrigatória a formulação dessa acusação pelo órgão ministerial.

Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às disposições do CPP. Nesse caso,

se a peça acusatória foi apresentada sem que houvesse sido concluído inquérito policial a que Caio respondia pelo fato em virtude do qual está sendo processado, faltará à ação penal condição de procedibilidade.

Alfeu responde, em juízo de primeiro grau, a processo pela prática de crime contra o patrimônio. Considerando, nesse caso, que o crime está sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens abaixo.

Se no inquérito policial que serviu de base à ação penal a que Alfeu responde não se obedeceu ao princípio do contraditório, terá sido nulo o procedimento inquisitorial.