Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Se, durante a tramitação de um inquérito policial, o escrivão do feito omitir a nomeação de curador para indiciado menor de 21 anos de idade e os autos forem concluídos e encaminhados ao Poder Judiciário sem que a falha seja percebida, o vício de forma detectado no inquérito policial invalidará a ação penal, em face do prejuízo em relação à defesa.

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

O inquérito policial realizado por delegacia incompetente em razão de sua circunscrição territorial é nulo de pleno direito.

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Sendo a ação penal pública incondicionada, o inquérito policial pode ser iniciado por portaria da autoridade policial (notitia criminis de cognição imediata); por auto de prisão em flagrante (notitia criminis de cognição coercitiva); por requisição do juiz; por requisição do MP ou por requerimento da vítima ou de quem tiver qualidade para representá-la (notitia criminis de cognição mediata nessas três hipóteses).

Durante um inquérito policial (IP), a autoridade policial que o presidia ordenou a realização de uma prova ilícita, consistente em busca e apreensão na residência do autor do crime, sem que houvesse prévia ordem judicial para tanto. Nessa situação, é correto afirmar que, sendo o IP um

Acerca do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

Considere que uma denúncia anônima relatando um crime de ação penal privada foi apresentada à autoridade policial, indicando, de plano, a autoria do delito. A autoridade policial, após diligências preliminares, confirmou a veracidade das informações e instaurou, de ofício, inquérito policial, indiciando o autor do delito. Nessa situação, mesmo se tratando de denúncia anônima, agiu corretamente a autoridade policial, pois, antes da instauração do competente inquérito, verificou a materialidade do delito e sua autoria.

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Nos termos da lei processual penal, o indício é considerado prova plena e direta, uma vez que o seu conhecimento e identificação se perfaz com raciocínio único, que não necessita de qualquer construção lógica para se chegar a outro de maior amplitude.

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Sendo o inquérito policial, por sua natureza, inquisitório, diante do texto constitucional, que garante a mais ampla defesa, fica autorizada a presença do advogado de defesa nessa fase pré-processual, produzindo e indicando provas.