Questões de Concurso de Direito Processual Penal

11 Q1000650

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2022

Banca: FGV

Everton responde, preso preventivamente, a inquérito policial conduzido pela Polícia Civil, que investiga a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Quanto ao prazo de duração, é correto dizer que o inquérito em questão

A deve ser concluído em 90 dias, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público. B deve ser concluído em 10 dias, não podendo este prazo ser prorrogado. C deve ser concluído em 30 dias, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público. D deve ser concluído em 90 dias, não podendo este prazo ser duplicado. E deve ser concluído em 30 dias, não podendo este prazo ser duplicado.

12 Q1000457

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O arquivamento de inquérito poderá ser feito

A pelo juiz, a pedido da autoridade policial. B pelo juiz, apenas a requerimento do Ministério Público. C pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pelo juiz. D pela autoridade policial, de ofício ou a pedido da vítima. E pelo juiz, de ofício, e a requerimento do Ministério Público.

13 Q1000378

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça + 1

Ano: 2022

Banca: CEPERJ

O Ministério Público, optando em arquivar o Inquérito Policial, poderá a vítima ou seu patrono em caso de discordância:

A no prazo de 30 dias, recorrer ao juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica. B no prazo de 15 dias, recorrer a matéria a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica. C no prazo de 15 dias, recorrer para o juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica. D no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, poderá recorrer a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.

14 Q1000098

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2022

Banca: FGV

Com relação ao arquivamento do inquérito policial, é correto afirmar, de acordo com as leis atualmente aplicáveis à matéria, que:

A entendendo pela existência de causa excludente de ilicitude, pode o órgão judiciário, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial; B não vislumbrando elementos suficientes para apontar a autoria do delito, pode a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito; C entendendo improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público para o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa dos autos ao procurador-geral, que deverá oferecer denúncia ou designar outro órgão da instituição para fazê-lo; D certificada a litispendência, pode o Ministério Público promover o arquivamento, sendo desnecessária a homologação pelo órgão judiciário diante da manifesta ausência de pressuposto de validade; E cabe ao Ministério Público promover o arquivamento, sempre que identificar a impossibilidade jurídica ou a insuficiência informativa para o exercício da ação penal, dirigindo sua manifestação ao órgão judiciário para homologação.

15 Q999949

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial Inquérito Policial - Características + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.

A Trata-se de peça imprescindível ao ajuizamento da ação penal, uma vez que tem por objetivo a apuração da autoria e materialidade do crime. B A natureza sigilosa do inquérito policial pode ser estendida até mesmo ao Ministério Público, em virtude do princípio da isonomia. C Eventuais vícios dele constantes têm o condão de contaminar o processo penal a que der origem. D Diante do arquivamento do inquérito policial por falta de provas, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas e diligências, desde que haja pedido do Ministério Público. E A oficiosidade constitui uma das principais características do inquérito policial.

16 Q999948

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Caso o réu esteja preso preventivamente, considerando o disposto no Código de Processo Penal, o inquérito policial, em regra, deve ser concluído no prazo de

A trinta dias, iniciando-se a contagem a partir da data da instauração do inquérito pela autoridade policial. B dez dias, iniciando-se a contagem a partir do dia em que se executou a ordem de prisão. C dez dias, iniciando-se a contagem a partir da data de instauração do inquérito pela autoridade policial. D quinze dias, iniciando-se a contagem a partir do dia em que se executou a ordem de prisão. E quinze dias, iniciando-se a contagem a partir da data da instauração do inquérito pela autoridade policial.

17 Q999927

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao inquérito policial.

A O objetivo do inquérito policial é permitir a formação da opinio delicto das pessoas ou instituições responsáveis pela formulação do juízo acusatório, que, via de regra, incumbe ao Poder Judiciário. B A autoridade policial poderá indeferir o pedido de instauração de inquérito feito por pessoa que se julga vítima de fato criminoso, caso constate que se trata de fato atípico. C Trata-se de procedimento administrativo imprescindível para a propositura da ação penal. D Embora a ação penal privada dependa do oferecimento de queixa-crime pela parte legitimada, é dever da autoridade policial instaurar o inquérito, ainda que não haja manifestação da pessoa que tenha qualidade para intentá-la. E A autoridade policial que receber notícia apócrifa de fato criminoso consumado há poucos dias deve instaurar o inquérito e iniciar de pronto as investigações, por força do princípio da indisponibilidade.

18 Q999925

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do arquivamento do inquérito policial.

A É possível a reabertura das investigações na hipótese de surgimento de novas provas, caso o inquérito policial tenha sido arquivado por determinação judicial em razão da atipicidade do fato. B Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento de inquérito em virtude da prática de conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal obsta seu desarquivamento caso surjam novas provas sobre a excludente de ilicitude. C O arquivamento de inquérito fundamentado na morte do agente faz coisa julgada material, ainda que se reconheça a falsidade da certidão de óbito apresentada. D Ocorre arquivamento implícito quando o órgão de acusação, ao oferecer a denúncia, deixa de se manifestar sobre fato ou pessoa objeto da investigação, não se admitindo a propositura de nova ação penal posteriormente. E O arquivamento determinado por decisão de juiz absolutamente incompetente pode fazer coisa julgada material, a depender do fundamento utilizado, o que impede a instauração de outra apuração sobre o mesmo episódio.

19 Q999656

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial Notícia-crime e instauração

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal, a respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A Instaurado o Inquérito Policial, tanto o investigado quanto a vítima poderão requerer diligências, que deverão ser realizadas pela Autoridade Policial. B Nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, a Autoridade Policial poderá requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima. C A Autoridade Policial não pode determinar o arquivamento do Inquérito Policial, sendo certo que uma vez arquivado por determinação da Autoridade Judicial, somente poderá iniciar novas pesquisas se houver notícias de provas novas. D Instaurado o inquérito policial, a Autoridade Policial poderá requisitar de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada dados e informações cadastrais da vítima e de suspeitos, independentemente do crime investigado. E Sempre que tomar conhecimento de fato criminoso, a Autoridade Policial determinará, de ofício, a instauração de inquérito policial, restando, no entanto, a continuidade da investigação condicionada à manifestação da vítima, em se tratando de crime de ação penal privada.

20 Q999549

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2022

Banca: FGV

O Ministério Público requereu, dentro do prazo legal, o arquivamento do inquérito policial, e o juiz considerou improcedentes as razões por aquele invocadas, remetendo os autos ao procurador-geral de Justiça.
Se este insistir no arquivamento:

A poderá o ofendido ajuizar ação privada subsidiária; B poderá o juiz desarquivar o inquérito policial de ofício; C estará o juiz obrigado a atender à determinação de arquivamento do inquérito policial; D poderá o juiz remeter os autos a outro membro do Ministério Público para oferecimento de denúncia; E deverá o juiz devolver os autos à autoridade policial, a fim de que esta realize as diligências imprescindíveis ao exercício da ação penal.

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