Questões de Concurso de Direito Processual Penal

11 Q998586

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Contraditório

Ano: 2022

Banca: FGV

Como corolário do princípio do contraditório, é correto afirmar que

A medidas investigativas que representem grave intervenção em direitos fundamentais dependem de decisão judicial. B o Ministério Público deve ser intimado de um documento novo juntado aos autos pela defesa. C o réu tem o direito de permanecer em silêncio em seu interrogatório judicial. D o defensor tem o dever de pedir a absolvição do réu em suas alegações finais. E o processo deve ser suspenso se o réu mudar de endereço e não puder mais ser encontrado para ser intimado.

12 Q998430

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Devido processo legal Contraditório + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre os princípios do direito processual penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos princípios constitucionais é o princípio da inocência, princípio por meio do qual se entende que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

II. A paridade de armas ou o princípio da par conditio decorre do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei, sendo que as partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões e ser tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades.

...

A I e III, apenas. B I, II e IV, apenas. C IV, apenas. D I, II, III e IV.

13 Q998125

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Devido processo legal Contraditório + 2

Ano: 2022

Banca: FGV

Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que corretamente correlaciona o uso de princípios do Processo Penal.

A Luiz foi flagrado transportando diversas espécies da fauna ameaçadas de extinção em seu caminhão. Nesse caso, a apreensão e perdimento imediato do veículo não viola o princípio do devido processo legal. B O “aviso de Miranda” deve ser realizado no momento da prisão-captura, e sua ausência faz presumir o prejuízo ao acusado, ante a violação ao princípio da presunção de inocência. C João falsificou sua própria certidão de óbito a fim de ver extinta a sua punibilidade. Nesse caso, o princípio da vedação ao bis in idem impede a nova persecução penal pelo mesmo fato. D Ricardo, em sede de alegações finais, arguiu a incompetência territorial do Juízo. Nesse caso, o princípio do Juiz Natural impede a prorrogação de competência. E O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Pedro, a qual restou rejeitada, levando a interposição do recurso próprio. Sendo assim, Pedro deve ser intimado para constituir defensor, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.

14 Q998078

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM + 7

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considerando a jurisprudência do STF e STJ em matéria de processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. B Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n° 8.072/1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. C Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. D Não se mostra razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de investigado à localidade em que ocorreu a prisão quando este já tenha sido transferido para a comarca em que se realizou a busca e apreensão. E A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

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