Questões de Concurso de Direito Processual Penal

71 Q998145

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal + 3

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.

A A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. B A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67. C Não se admite anulação de Júri Popular para se alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a vida. D No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. E A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

72 Q998143

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca da competência judiciária penal, assinale a alternativa correta conforme o entendimento dos tribunais superiores.

A A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. B A ação penal relativa ao crime de sonegação fiscal de tributos federais é de competência da justiça estadual do local onde houve o ato de supressão. C O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. D Compete ao juiz federal do local da destinação da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. E A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

73 Q998137

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Débora é policial civil lotada na Delegacia de Goiânia-GO e recebe um Boletim de Ocorrência que narra a imperícia praticada por uma esteticista. Segundo o documento, a esteticista causou queimaduras de segundo grau na pele de uma cliente ao depilá-la com um método inovador, mas exagerou na potência do aparelho utilizado. As lesões restaram periciadas em laudo do Instituto Médico Legal. Ao analisar o caso, Débora deverá classificar o fato como

A lesão corporal culposa, de competência da Vara de Violência Doméstica mediante representação da ofendida. B lesão corporal culposa, de competência dos Juizados Especiais Criminais mediante representação da ofendida. C lesão corporal grave, de competência dos Juizados Especiais Criminais, independente de representação da ofendida. D lesão corporal culposa, de competência da Vara Criminal comum, independente de representação da ofendida. E lesão corporal simples, de competência da Vara criminal comum mediante representação da ofendida.

74 Q998089

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre sistemas processuais e competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A No sistema acusatório, o princípio do contraditório guarda especial relevância, o que não o impede de ser postergado em determinadas circunstâncias. B A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. C A competência será determinada pela prevenção se, no mesmo caso, houverem sido praticadas infrações para facilitar ou ocultar outras infrações, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. D A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. E Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

75 Q868503

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Competência criminal da Justiça Federal

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente.

Compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo.

76 Q868502

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Competência criminal da Justiça Estadual

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente.

Em regra, cabe à justiça federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente.

77 Q868501

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Competência criminal da Justiça Federal

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente.

Compete à justiça federal processar e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações privadas, como, por exemplo, conversas via aplicativos de mensagens ou chat nas redes sociais.

78 Q869650

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: FACET Concursos

A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inc. XXXVIII, "d", que o Tribunal do Júri possui competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, levando em consideração a competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, dado o respeito a autonomia normativa dos estados no modelo federativo. B No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum devido a incidência do instituto da conexão, deverá o magistrado determinar a separação dos processos. C Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Tribunal do Júri, uma vez que trata-se de crime complexo em que o objeto jurídico é o patrimônio e a vida. D O militar do estado que praticar o crime de homicídio, sendo a vítima civil, não será processado e julgado perante o Tribunal do Júri. E Não compete ao Tribunal do Júri o julgamento de civil que comete crime de homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar.

79 Q869645

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: FCC

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

A a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal. B os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal. C compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil. D a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. E compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

80 Q869641

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: GUALIMP

O Código de Processo Penal dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o referido diploma legal, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:

A Pela prevenção. B Pelo domicílio. C Pela contratação. D Pela petição inicial.

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