A com fundamento no CPP, a lei processual penal propriamente dita terá, salvo disposição em contrário, aplicação imediata, independentemente de ser ou mais severa ou mais benéfica para o indiciado ou acusado B em regra, a lei processual penal propriamente dita não retroage, preservando-se, portanto, os atos já praticados na vigência da lei anterior C em regra, a lei processual penal propriamente dita retroage para beneficiar o acusado, acarretando a modificação dos atos já praticados D a nova lei processual penal propriamente dita aplica-se aos atos futuros

A o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual B o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa. C o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais. D o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual E o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.

A valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância. B valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído. C poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido D vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa. E valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).

A o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações. B a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil. C a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual. D a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar E o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.

A A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela. B A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente. C A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide. D A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide.