321 Q1000645
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada
Ano: 2022
Banca: FGV
João foi condenado, em processo penal, (1) à pena de prestação de serviços à comunidade; (2) à pena de multa; (3) à obrigação de ressarcir, no valor mínimo indicado, o dano causado à vítima; e (4) ao perdimento dos bens indicados.
Antes de cumprir o disposto na sentença, que transitara em julgado, João faleceu. Nesse caso, é correto afirmar, em relação a seus herdeiros que, observados os requisitos exigidos, lhes serão transmitidos aqueles efeitos referidos em
322 Q1000642
Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Características
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir. 

O inquérito policial pode ser iniciado por queixa realizada pela vítima de crime na delegacia de polícia.  
323 Q1000641
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir. 

Caso entenda necessária a manutenção da garantia da ordem pública, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva do acusado.
324 Q1000640
Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Citação no Processo Penal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir. 

Não se suspende o processo em que o acusado, citado por edital, constitui advogado que se manifeste nos autos do processo. 
325 Q1000639
Direito Processual Penal Da Ação Civil Efeitos civis da absolvição penal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir. 

Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado. 
326 Q1000638
Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis Sequestro
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue. 

Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando para sua decretação apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. 
327 Q1000637
Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue. 

Se o agente praticar um crime de menor potencial ofensivo em conexão com um crime comum, cada um dos delitos deverá ser julgado separadamente, sendo o primeiro encaminhado ao juizado especial, e o segundo, à vara criminal.
328 Q1000636
Direito Processual Penal Procedimento Penal Processo e procedimento
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue. 

Os prazos no processo penal são contados em dias úteis, haja vista a aplicação analógica do disposto no Código de Processo Civil de 2015.
329 Q1000635
Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue. 

Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade. 
330 Q1000620
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.