Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q565516

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.

A Não há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança. B Se um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal do júri. C A audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de processo da competência do tribunal júri. D O desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para a outra jurisdição. E O desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse da ordem pública o reclame.

2 Q565515

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que diz respeito às provas no processo penal.

A É vedada a realização de interrogatório por videoconferência, por ferir o direito de autodefesa do acusado. B A confissão feita perante a autoridade policial não será passível de retratação em juízo caso tenha sido assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa mediante o acompanhamento de um advogado. C Admite-se a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, de informante, ou mesmo de colaborador ou delator, atualmente conhecida como delação premiada. D O cônjuge separado não se pode recusar a prestar depoimento na condição de testemunha sobre o suposto cometimento de um delito pelo ex-marido, devendo assumir o compromisso de dizer a verdade. E Haja vista que o interrogatório judicial é meio de defesa do réu, o desrespeito a essa franquia individual, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas aos demais corréus constituirá causa geradora de nulidade absoluta.

3 Q565514

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.

A A expedição de carta rogatória para citação de réu no exterior não suspende o curso da prescrição até o seu cumprimento. B No caso de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerça a sua jurisdição, a citação poderá ser feita por edital caso haja rebelião no presídio. C O comparecimento espontâneo do réu e a respectiva constituição de patrono para exercer sua defesa não serão suficientes para sanar eventual irregularidade na citação, devendo esta ser novamente realizada, assim como todos os demais atos processuais subsequentes. D Os prazos processuais contam-se da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem. E Somente quando houver comprovação de prejuízo é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

4 Q565513

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

A Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos. B Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia. C A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória. D O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este. E A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

5 Q565512

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta em relação a competência, conexão e continência.

A Na determinação da competência por conexão ou continência, quando houver concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela. B A junção dos processos, em decorrência de conexão ou continência, é absoluta. C A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. D Caso um deputado federal cometa um crime de corrupção e seu comparsa, um delito doloso contra a vida, ambos serão processados e julgados perante o STF. E Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo STF, em detrimento do tribunal do júri.

6 Q565511

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público.

A Ainda que o MP possua provas suficientes para instauração da ação penal, o IP não poderá ser dispensado. B O MP, que é o dominus litis, pode determinar a abertura de IPs, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, bem como assumir a presidência do IP. C A elaboração de laudo pericial na fase do IP sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa ofende o princípio da ampla defesa quando somente tenha sido dada oportunidade de manifestação e oferecimento de quesitos após sua juntada. D O arquivamento do IP pode ser realizado pela autoridade policial, quando houver requerimento do MP, com sua concordância. E Caso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

7 Q565484

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a regra do art. 10 do CPP, “o inquérito deverá terminar no prazo de _______ dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de _______ dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.”

Assinale a alternativa que preenche, adequada e respectivamente, as lacunas do texto.

A 5 … 15 B 5 … 30 C 10 … 30 D 10 … 90 E 30 … 90

8 Q565016

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito direto ou indireto, não podendo supri-lo

A o exame de corpo presente. B a declaração do perito. C a confissão do acusado. D a declaração do assistente. E o exame de lesões corporais.

9 Q564981

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir. O juiz, ao analisar a ocorrência de prescrição depois da sentença transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, deve considerar a pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

10 Q564926

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Osvaldo foi condenado pela prática do crime de estelionato. Ao aplicar a pena, o magistrado majorou a pena base indicando, entre as circunstâncias judiciais previstas no Artigo 59 do Código Penal brasileiro, os antecedentes de Osvaldo. Para tanto, o magistrado observou que a Folha de Antecedentes Criminais de Osvaldo trazia 5 anotações, entre elas uma condenação não transitada em julgado pela prática do crime de falsidade ideológica. As demais anotações referiam-se a inquéritos policiais em andamento para a apuração de suposta prática do crime de estelionato.

Quanto à decisão do magistrado, é correto afirmar que:

A a pena base não poderia ter sido majorada com fundamento nos antecedentes de Osvaldo, uma vez que não há condenação transitada em julgado na Folha de Antecedentes Criminais do acusado. B a pena base foi majorada corretamente, uma vez que algumas anotações constantes da Folha de Antecedentes Criminais de Osvaldo se referem ao crime de estelionato. C a pena base foi majorada corretamente, uma vez que há condenação, ainda que não transitada em julgado, na Folha de Antecedentes Criminais de Osvaldo. D a pena base poderia ter sido majorada caso a condenação constante da Folha de Antecedentes Criminais de Osvaldo dissesse respeito ao crime de estelionato. E a pena base foi majorada corretamente, uma vez que qualquer anotação em Folha de Antecedentes Criminais pode justificar o incremento da pena base com fundamento nos antecedentes do acusado.

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