Questões de Direito Processual Penal do ano 2014

#Questão 305103 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

#Questão 305136 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

A) Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu praticar nova infração penal, dolosa ou culposa.

B) Não será concedida fiança nos crimes de racismo.

C) Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até final julgamento.

D) O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

E) A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

#Questão 305138 - Direito Processual Penal, Sentença, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

#Questão 305139 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas municipais. Diante disso,

A) ação penal somente será instaurada mediante requisição do Procurador da Câmara Municipal.

B) Antonio deve oferecer representação, para que o Promotor de Justiça ofereça denúncia contra o Prefeito Municipal na comarca onde ocorreram os fatos.

C) Antonio deve, necessariamente, requerer a instauração de inquérito policial, para apuração do ocorrido.

D) caso queira que o Prefeito seja processado criminalmente pelas ofensas, Antonio pode oferecer queixa-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.

E) Antonio pode opor exceção da verdade.

#Questão 305141 - Direito Processual Penal, Disposições Gerais, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que

A) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

B) é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

C) cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

D) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício.

E) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2014

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