Questões de Concurso de Direito Processual do Trabalho

3381 Q642809

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

A apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o Ministério Público do Trabalho. B apenas o Ministério Público do Trabalho. C a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e o Ministério Público do Trabalho. D a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como as entidades fiscalizadoras do exercício profissional e o Ministério Público do Trabalho. E apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

3382 Q642808

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Conforme normas aplicáveis ao tema relativo às custas processuais e aos emolumentos no Processo Judiciário do Trabalho,

A apenas a União, dentre os entes federativos, está isenta do pagamento de custas processuais, ainda que vencida, visto que a Justiça do Trabalho é órgão do Poder Judiciário Federal. B as empresas públicas federais estão isentas de custas processuais, mas não dos emolumentos na fase executória. C o Ministério Público do Trabalho está isento do recolhimento de custas processuais. D no processo ou fase de execução não há incidência de custas ou emolumentos por faltas de previsão legal. E as autarquias municipais não estão isentas do recolhimento de custas processuais.

3383 Q642807

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São isentos do pagamento de custas processuais:

A os beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem ou não atividade econômica, as sociedades de economia mista, os sindicatos profissionais, as associações civis e o Ministério Público do Trabalho. B os beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, as associações civis, o Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil. C os beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e o Ministério Público do Trabalho. D a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem ou não atividade econômica, os sindicatos profissionais, o Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil. E a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem ou não atividade econômica, as sociedades de economia mista, o Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil.

3384 Q642799

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em uma reclamatória trabalhista, concedida a antecipação dos efeitos da tutela antes da sentença, de acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, c CORRETO afirmar que

A cabe a impetração de mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. B é própria a interposição de agravo retido, por se tratar de decisão interlocutória. C é oportuna a apresentação de protesto antipreclusivo, considerando a inexistência de recurso próprio. D é cabível a interposição de recurso ordinário, considerando que a decisão recorrida é terminativa do feito. E é incabível a manifestação de inconformidade por qualquer medida processual, já que as decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.

3385 Q642769

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os dissídios individuais na Justiça do Trabalho podem seguir o rito procedimental sumaríssimo conforme normas previstas em lei. Sobre esse procedimento é INCORRETO afirmar:

A Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional. B Cada parte poderá indicar até, no máximo, três testemunhas mediante rol apresentado 5 dias antes da audiência. C Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo; as demais questões serão decididas na sentença. D O pedido deve ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. E O recurso ordinário terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o seu parecer, com registro na certidão.

3386 Q642724

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Camilo está noivo de Isabella e pretendem se casar no ano de 2017. Desde o noivado, Camilo busca adquirir um imóvel para a residência do casal. Fernanda, irmã de Camilo, advogada e militante na Justiça do Trabalho, entrega para seu irmão um edital com leilão para venda de imóveis penhorados em reclamações trabalhistas e explica para Camilo que se ele pretender adquirir um dos imóveis deverá depositar um sinal correspondente a

A 20% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 24 horas da arrematação. B 30% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 24 horas da arrematação. C 20% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 48 horas da arrematação. D 30% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 48 horas da arrematação. E 15% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 5 dias da arrematação.

3387 Q642723

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No tocante à liquidação de sentença, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é certo que

A a liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, que deverá ser executada de forma independente em razão da natureza do crédito. B elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz deverá abrir às partes prazo comum de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. C na liquidação, pode-se modificar a sentença liquidanda bem como discutir matéria pertinente à causa principal. D tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz deverá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, do teto de três salários mínimos regionais. E elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.

3388 Q642722

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto à penhora,

A o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, abrangendo inclusive os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos que guarnecerem a residência. B esta realizar-se-á em dias úteis, domingos ou feriados, das 6 às 20 horas. C na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis. D quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis. E se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça dará uma ordem de arrombamento.

3389 Q642703

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere:

I. Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

II. Ação rescisória.

III. Mandado de segurança.

IV. Agravo de Petição ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

De acordo com o entendimento Sumulado do TST, o jus postulandi das partes estabelecido no artigo 791 da CLT, alcança os indicados APENAS em

A I, III e IV. B I e IV. C II e III. D I, II e IV. E I e III.

3390 Q642683

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando a competência em razão da matéria da Justiça do Trabalho para processar e julgar, NÃO É CORRETO afirmar que estão abrangidas as ações

A que envolvam o exercício do direito de greve. B de mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. C envolvendo crimes contra a organização do trabalho. D relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. E sobre representação sindical.

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