As certidões dos processos que correm em segredo de justiça podem ser requeridas pelas partes e sua emissão fica condicionada a:
Leia atentamente as assertivas abaixo:
I- O recolhimento das custas processuais deverá ser comprovado até o último dia do octídio recursal.
I I - Incabível agravo de instrumento do despacho que denega reconhecimento do recurso de revista.
III- O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.
Sobre as assertivas acima, pode-se dizer que:
Para admissibilidade do recurso ordinário, o depósito:
É de responsabilidade das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou daqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, acerca dos processos e multas administrativas.
Verificada a existência de violação de preceito legal, o auditor fiscal deve lavrar auto de infração e entregar ao infrator, contra recibo, ou enviá-lo no prazo de 10 dias, contados a partir da data da lavratura.
A medida liminar concedida em mandado de segurança terá eficácia pelo prazo, em dias, de:
É de responsabilidade das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou daqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, acerca dos processos e multas administrativas.
O infrator tem prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados do recebimento do auto de infração.
No concernente aos princípios que informam o processo do trabalho e ao processo de execução, julgue os seguintes itens.
No processo do trabalho, o princípio dispositivo segundo o qual o processo deve ser obrigatoriamente impulsionado pela parte ou interessado não comporta exceção.
Em relação ao mandado de segurança e às nulidades no processo do trabalho, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
O magistrado de primeiro grau declarou, de ofício, nulidade processual fundada em cerceio de defesa para, reabrindo a instrução processual que se achava encerrada, determinar a oitiva de testemunha indicada pelo reclamante que anteriormente havia sido dispensada por este. O advogado da reclamada apresentou seus protestos por entender que a decisão não encontrava amparo na lei.
Nessa situação, efetivamente, assiste razão ao advogado da empresa, uma vez que a decisão do magistrado afronta dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho...
