Questões de Concurso de Direito Processual do Trabalho

281 Q995411

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Em relação às nulidades processuais no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A A nulidade não será pronunciada, quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato. B A nulidade não será pronunciada, quando arguida por quem lhe tiver dado causa. C As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Caso não tenha manifestação das partes em tais oportunidades, é possível renovar a insurgência, em grau de recurso ordinário. D Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

282 Q995410

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho Competência em razão da matéria

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é CORRETO afirmar:

A A empresa Alfa e Beta Ltda. foi autuada pelo auditor fiscal do trabalho por vários descumprimentos da legislação trabalhista. Seu proprietário pretende discutir, judicialmente, a nulidade dos autos de infração. Neste caso, deverá ajuizar ação na Justiça Comum Federal. B Luana, servidora estatutária do Município de Ibá, não recebeu a progressão na carreira, disciplinada no Estatuto do Município, mesmo preenchendo todas as condições para tanto. Deverá a autora ajuizar demanda correspondente na Justiça do Trabalho. C O Sindicato que pretende a declaração de sua representatividade sindical em relação aos trabalhadores da empresa Alfa e Beta Ltda. poderá ajuizar demanda na Justiça do Trabalho. D O trabalhador José da Silva, da Alfa e Beta Ltda., teve seu celular furtado durante o horário de trabalho, na sede da empresa. Descobriu, através das imagens das câmeras, que seu colega, João Aparecido, pegou seu aparelho José pretende que João seja processado criminalmente pelo fato. Considerando que o episódio ocorreu dentro da empresa, José deve encaminhar os fatos e as provas que possui para a polícia civil, que remeterá ao Ministério Público, para ajuizar demanda correspondente na Justiça do Trabalho.

283 Q995409

Direito Processual do Trabalho Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. Dissídio individual e dissídio coletivo

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Em relação à audiência trabalhista, NÃO é correto afirmar:

A Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. B O não comparecimento do reclamado na audiência una ou inicial importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. C O não comparecimento do reclamante à audiência designada, em prosseguimento, de instrução ou encerramento, importará o arquivamento da reclamação. Nesta hipótese, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. D Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.

284 Q995408

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo Revelia e seus efeitos

Ano: 2022

Banca: FUMARC

A revelia decretada à reclamada não produzirá seus efeitos, EXCETO quando

A a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. B as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. C havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação. D o litígio versar sobre direitos disponíveis.

285 Q995407

Direito Processual do Trabalho Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. Dissídio individual e dissídio coletivo

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Em relação à audiência no processo do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA:

A A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação. B Os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão. C Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo. O juiz poderá, desde que provocado pela parte interessada, interrogar os litigantes a qualquer tempo. D Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente a 10 (dez) minutos para cada uma.

286 Q995326

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Recurso ordinário Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Ano: 2022

Banca: FCC

Maiara, devidamente representada por advogado, move reclamação trabalhista contra a empresa Cosméticos & Afins Ltda., pleiteando o pagamento de diferenças de horas extras e plano de participação nos lucros e resultados. Proferida a sentença, a juíza do trabalho não apreciou o pedido da participação nos lucros, sendo que o advogado de Maiara interpôs embargos de declaração tempestivamente para sanar a omissão do julgado, por meio de assinatura digital, tendo em vista que o processo é eletrônico. Nesse caso, de acordo com a legislação federal vigente,

A suspende-se o prazo para a interposição do recurso ordinário no caso de serem julgados meramente protelatórios. B suspende-se o prazo para a interposição do recurso ordinário. C interrompe-se o prazo para a interposição do recurso ordinário. D a contagem do prazo não é afetada para a interposição do recurso ordinário. E interrompe-se o prazo para interposição do recurso ordinário, salvo se forem julgados improcedentes, quando Maiara perderá o prazo para interposição de seu recurso.

287 Q995325

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Pressupostos extrínsecos e intrínsecos Recurso ordinário

Ano: 2022

Banca: FCC

As empresas Simples Assim Contabilidade Ltda. e Vigilância Durma Bem Ltda. foram condenadas solidariamente na reclamação trabalhista movida por Expedito, vigia, empregado da 2ª reclamada e que prestou serviços terceirizados na 1ª reclamada. Na condenação, deverão as reclamadas pagar as verbas rescisórias e a multa de 40% sobre o FGTS. As rés recorreram, sendo que apenas a Simples Assim Contabilidade efetuou o depósito recursal, alegando em preliminar de suas razões de recurso sua ilegitimidade de parte, requerendo sua exclusão da lide. Nos termos da CLT e da jurisprudência sumulada do TST,

A o juiz receberá e processará os dois recursos, remetendo-os ao Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que, pela condenação solidária das empresas, somente o Desembargador Relator tem legitimidade para se pronunciar sobre essa matéria. B o recurso ordinário da Vigilância Durma Bem será considerado deserto, pois havendo condenação solidária das empresas, o depósito recursal aproveitaria a ambas, se a Simples Assim não estivesse requerendo sua exclusão da lide. C os recursos serão recebidos, não importando a matéria suscitada em sede recursal, uma vez que havendo condenação solidária entre duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais. D tendo em vista a condenação solidária das reclamadas, o juiz do trabalho determinará que Vigilância Durma Bem efetue o depósito recursal no prazo de cinco dias, sob pena de ser considerado deserto seu recurso. E ambos os recursos são considerados desertos, uma vez que pela condenação solidária, as duas reclamadas devem efetuar depósitos recursais, sendo que feito apenas um, acarreta a penalidade para ambas, tendo em vista o princípio da natureza alimentícia do crédito trabalhista.

288 Q995324

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho Competência em razão da matéria Competência normativa

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere:

I. Lúcio teve seu vínculo de emprego reconhecido em sentença trabalhista. II. Itamar moveu reclamação trabalhista em que ganhou todas as diferenças salariais reconhecidas por equiparação salarial com o paradigma Enzo. III. Mercedes e Padaria Ouro Ltda. celebraram acordo amigável, homologado pela Justiça do Trabalho, discriminando 100% das verbas que o compõem como de natureza salarial.

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS APENAS em

A III. B I e III. C I e II. D II e III. E II.

289 Q995323

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. Dissídio individual e dissídio coletivo + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

A Floricultura Moreira Ltda. recebeu a notificação citatória da reclamação trabalhista movida por Edilene, no sábado, dia 10. Verificou que a data da audiência está marcada para a semana seguinte, no dia 16 (6ª -feira), razão pela qual, nos termos da CLT e entendimento sumulado do TST,

A o prazo se inicia na 2ª -feira, com contagem na 3ª -feira, sendo que a Floricultura não tem direito de requerer seu adiamento, uma vez que entre o recebimento da notificação e sua ocorrência deve ser observado o prazo de 48 horas. B o prazo se inicia no sábado e a contagem na 2ª -feira, pelo que está sendo observado o prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência. C tanto o prazo quanto a contagem se iniciam na 2ª -feira, pelo que está sendo observado o prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência. D o prazo se inicia na 2ª -feira, com contagem na 3ª -feira, sendo que a Floricultura deve comparecer à audiência e requerer seu adiamento, uma vez que entre o recebimento da notificação e sua ocorrência não foi observado o prazo mínimo de 5 dias. E tratando-se de notificação citatória recebida no sábado, inicia-se o prazo imediatamente, não se aplicando a contagem em dias úteis e sim, em dias corridos.

290 Q995322

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Execução trabalhista Meios de prova + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

A sociedade empresária Brechó Botões Coloridos Ltda., executada em reclamação trabalhista, apresentou Embargos à execução, após a penhora de bens, arrolando testemunhas. Nessa hipótese, à luz da legislação vigente, a juíza do caso deverá

A deferir o rol de testemunhas, mas julgará se há necessidade de sua oitiva, tendo em vista que a matéria será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida. B deferir o rol de testemunhas, quando intimará o exequente se pretende produzir prova oral também e, em caso negativo, não ouvirá as testemunhas da executada. C indeferir a indicação de testemunhas, uma vez que já está ultrapassada a fase de conhecimento. D deferir o rol de testemunhas, designando audiência para a produção de provas, não importando a matéria suscitada nos Embargos, sob pena de cerceamento de defesa. E indeferir a indicação de testemunhas, pois incabível sua apresentação na fase de execução trabalhista.

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