quando pronunciada, não obriga o juiz ou Tribunal que a pronunciou a declarar os atos a que ela se estende, tratando-se de mera faculdade.

fundada em incompetência da Justiça do Trabalho, não será declarada senão mediante provocação das partes.

será pronunciada, mesmo que seja possível suprirse a falta ou repetir-se o ato, em decorrência da formalidade inerente ao processo do trabalho.

será pronunciada, mesmo quando argüida por quem lhe tiver dado causa, por expressa determinação legal.

do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.

O pedido deve ser certo e determinado, sendo sempre vedada ao autor a formulação de pedido genérico.

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

A cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, só é possível se entre eles houver conexão.

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, estas só serão consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor.

Será sempre vedada a cumulação de pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, mesmo se houver conexão, se para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento.

5 dias contados da data juntada aos autos da prova de intimação da penhorada ou do termo de depósito.

5 dias contados da data da intimação da penhora pelo oficial de justiça ou da data em que foi efetuado o depósito para garantir a execução.

10 dias contados da data da intimação da penhora pelo oficial de justiça ou da data em que foi efetuado o depósito para garantir a execução.

10 dias contados da data juntada aos autos da prova de intimação da penhorada ou do termo de depósito.

8 dias contados da data juntada aos autos da prova de intimação da penhorada ou do termo de depósito.

Os bens penhoráveis não poderão ser indicados pelo devedor para garantir apenas o principal.

O mandado de citação expedido ao executado poderá conter, facultativamente, a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não-cumprido.

Se o executado, procurado por 3 três vezes no espaço de 1 semana, não for encontrado, far-se-á citação por edital.

Na execução, as custas e juros de mora são devidos a partir do registro da penhora no ofício imobiliário competente.

Nas execuções trabalhistas, a ordem preferencial de nomeação de bens à penhora difere da ordem preferencial estabelecida no Código de Processo Civil.

após a apresentação das razões finais, é defeso ao juiz renovar a proposta de conciliação, em razão do término da instrução.

não havendo acordo, o reclamado terá trinta minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, não podendo esta leitura ser dispensada pelas partes.

terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não-excedente de dez minutos para cada uma.

o não-comparecimento do reclamante à audiência importa em confissão quanto à matéria de fato.

é facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato, porém as declarações deste não obrigarão o proponente.

a adequação da representação pressupõe a exposição dos motivos do dissídio e das bases de conciliação.

recebida e protocolizada a representação, a audiência de conciliação será designada pelo Presidente do Tribunal dentro do prazo de 10 (dez) dias.

havendo acordo na audiência de conciliação, o Presidente do Tribunal desde logo o homologará.

a sentença normativa vigorará, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento.

contra a sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, observados os pressupostos próprios, cabe recurso ordinário.