Entende-se por perempção provisória a impossibilidade de o reclamante propor nova reclamação trabalhista quando este tiver dado causa a dois arquivamentos seguidos, ainda que as ações versem sobre objetos diversos.

No rito sumaríssimo, em que o valor da causa não ultrapassa 40 salários mínimos, o reclamante deverá formular pedidos líquidos e certos, sob pena de o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, com a consequente condenação do autor ao pagamento das custas processuais atinentes.

A vara do trabalho, após recebimento e protocolização da reclamação, notificará o reclamado, por via postal e no prazo de 48 horas, da data da audiência, que poderá ser realizada dentro de cinco dias após o recebimento da notificação pelo reclamado.

Pelo princípio da impugnação especificada, o reclamado deverá esclarecer, em sua defesa e de forma geral, se todas as alegações do autor são inverídicas ou se a pretensão deste é improcedente, requerendo a improcedência dos pedidos contidos na peça vestibular.

Quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, a prescrição não poderá ser interrompida caso a ação seja arquivada, haja vista os princípios da celeridade e da economia processual.

de somente os empregados reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanharem as suas reclamações até o final.

de somente os empregadores reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanharem as suas reclamações até o final.

aos empregados de reclamarem por meio de representação profissional perante a Justiça do Trabalho.

os empregadores de reclamarem por meio de advogados perante a Justiça do Trabalho.

aos empregados e aos empregadores de reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanharem as suas reclamações até o final.

Indeferido pedido de perícia contábil no decorrer da instrução que veio se revelar, posteriormente, necessária ao adequado julgamento do litígio, caracterizando nulidade processual, pode o juiz, mesmo assim, proferir a sentença, observando os ônus probatórios de cada litigante.

Não há nulidade se, verificada a existência de conexão com outra ação, o magistrado declara de ofício a incompetência territorial.

A nulidade resultante da incompetência absoluta do juiz deve ser declarada de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado da sentença proferida.

0 tribunal que pronunciar a nulidade declarará, se entender conveniente, os atos a que ela se estende, podendo também relegar essa definição do alcance da nulidade ao juiz de primeiro grau.

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece de arguição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a parte não a suscitou em defesa.

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deverá apresentar reclamação por escrito à Vara do Trabalho dentro de dez dias, contados da data da suspensão da empregada.

deverá apresentar reclamação por escrito à Vara do Trabalho dentro de trintas dias, contados da data da suspensão da empregada.

deverá apresentar reclamação por escrito ou verbal à Vara do Trabalho dentro de sessenta dias, contados da data da suspensão da empregada.

deverá apresentar obrigatoriamente reclamação por escrito à Vara do Trabalho dentro de sessenta dias, contados da data da suspensão da empregada.

não poderá dispensar Maria, tendo em vista que ela possui estabilidade provisória garantida ao dirigente sindical.