É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio e, é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.

As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados na Justiça do Trabalho.

A execução, no procedimento trabalhista, será promovida ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente e quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

poderão ser fixados de comum acordo pelas partes.

que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, serão antecipados.

serão interrompidos nas férias forenses, nos domingos e nos feriados.

são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

em nenhuma hipótese poderão ser prorrogados.

quando assim determinar o interesse social.

quando houver parte menor.

se assim requererem as partes.

por determinação do Presidente do Tribunal.

se assim o requerer o Ministério Público do Trabalho.

as partes poderão requerer certidões somente dos processos em curso, as quais serão lavradas pelos escrivães.

os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão, em nenhuma hipótese, sair dos cartórios ou secretarias.

as partes ou seus procuradores não poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

as certidões dos processos não dependem de despacho do juiz, inclusive dos processos que correrem em segredo de justiça.

Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que as requererem.

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, em regra, não serão públicas, não havendo, também, limite de horário para a sua realização.

Não poderão, em nenhuma hipótese, serem convocadas audiências extraordinárias, por expressa vedação legal.

O comparecimento dos escrivães ou secretários às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho é facultativo.

Se, na hora marcada, as partes não houverem comparecido à audiência, o juiz deverá aguardá-las, obrigatoriamente, por mais 15 minutos.

podem, excepcionalmente, serem prorrogados em virtude de força maior, devidamente comprovada.

não são contínuos mas são releváveis, em regra, por expressa determinação legal.

que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no segundo dia útil subseqüente.

não terão, necessariamente, o seu vencimento certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.