Questões de Concurso de Direito Processual do Trabalho

131 Q995418

Direito Processual do Trabalho Jurisdição e Competência Competência da Justiça do Trabalho

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Em relação ao procedimento sumaríssimo, NÃO é correto o que consta na assertiva:

A É dispensado o relatório nas sentenças. B Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. C Pela menor complexidade das demandas que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, as audiências serão unas, não sendo possível fracioná-las. D Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

132 Q995417

Direito Processual do Trabalho Jurisdição e Competência Competência da Justiça do Trabalho Competência em razão da matéria

Ano: 2022

Banca: FUMARC

José Lúcio foi aprovado, através de concurso público vinculado ao regime jurídico celetista, para realizar a atividade de agente comunitário de saúde, no município de Bunacã. Suas atividades consistiam em visitar pacientes em suas residências, junto com a equipe de saúde. Ajuizou ação trabalhista, pretendendo o recebimento do adicional de insalubridade, atribuindo valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse caso, a competência e o procedimento a ser adotado para a tramitação do feito é da:

A Justiça Comum Estadual; procedimento sumaríssimo. B Justiça do Trabalho; procedimento ordinário. C Justiça do Trabalho; procedimento sumário. D Justiça do Trabalho; procedimento sumaríssimo.

133 Q995416

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo Sistema recursal trabalhista + 1

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Em relação às sentenças proferidas pelos juízes do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A A decisão mencionará sempre as custas que devem ser pagas pela parte vencida. B As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. C Diante da simplicidade que prevalece no processo do trabalho, as sentenças trabalhistas, independente do procedimento, deverão conter apenas os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. D Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação da natureza jurídica das parcelas reconhecidas na decisão.

134 Q995415

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista

Ano: 2022

Banca: FUMARC

No que se relaciona à execução no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:

A A elaboração dos cálculos, sempre será realizada por perito contábil, nomeado pelo juízo, com oportunidade de vista às partes após a elaboração do laudo, para a impugnação em 08 dias, sob pena de preclusão. B As partes deverão apresentar cálculos, quando a sentença for ilíquida, e a secretaria determinará a intimação da União para a inclusão das contribuições sociais que entende serem devidas. C Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. D O juiz poderá iniciar a execução, de ofício, intimando, nesse caso, as partes, através de seus procuradores, para dar andamento ao feito.

135 Q995414

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Sistema recursal trabalhista Recurso ordinário + 2

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Sobre os recursos no processo do trabalho, assinale a afirmativa CORRETA:

A Não há recurso de nenhuma decisão interlocutória no processo do trabalho, em atenção ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. B No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. C O agravo de petição é interposto diretamente no Tribunal. A parte agravante deverá comunicar ao juízo de origem, no prazo de 03 dias, a interposição do mencionado recurso, sob pena de não ser conhecido. D Via de regra, o recurso ordinário é recebido, pelo Tribunal, no efeito suspensivo e devolutivo.

136 Q995413

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Recurso ordinário

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Sobre o recurso ordinário, é INCORRETO afirmar:

A Apenas os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência funcional para processar e julgar recursos ordinários. O TST julga, apenas, recurso de revistas, agravo de instrumentos e agravo interno. B Nas reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor. C Nas reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. D O prazo para interposição do recurso ordinário é de 8 (oito) dias.

137 Q995412

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Recurso de revista

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Sobre os indicadores de transcendência do recurso de revista, é CORRETO afirmar:

A A transcendência econômica é verificada nas causas cujo valor exceda a 10 salários-mínimos, conforme determinado na legislação. B A transcendência política relaciona-se ao desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. C A transcendência jurídica relaciona-se à postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. D O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho observa a análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, inclusive no que se relaciona ao critério da transcendência das questões nele veiculadas.

138 Q995411

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Em relação às nulidades processuais no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A A nulidade não será pronunciada, quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato. B A nulidade não será pronunciada, quando arguida por quem lhe tiver dado causa. C As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Caso não tenha manifestação das partes em tais oportunidades, é possível renovar a insurgência, em grau de recurso ordinário. D Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

139 Q995410

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho Competência em razão da matéria

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é CORRETO afirmar:

A A empresa Alfa e Beta Ltda. foi autuada pelo auditor fiscal do trabalho por vários descumprimentos da legislação trabalhista. Seu proprietário pretende discutir, judicialmente, a nulidade dos autos de infração. Neste caso, deverá ajuizar ação na Justiça Comum Federal. B Luana, servidora estatutária do Município de Ibá, não recebeu a progressão na carreira, disciplinada no Estatuto do Município, mesmo preenchendo todas as condições para tanto. Deverá a autora ajuizar demanda correspondente na Justiça do Trabalho. C O Sindicato que pretende a declaração de sua representatividade sindical em relação aos trabalhadores da empresa Alfa e Beta Ltda. poderá ajuizar demanda na Justiça do Trabalho. D O trabalhador José da Silva, da Alfa e Beta Ltda., teve seu celular furtado durante o horário de trabalho, na sede da empresa. Descobriu, através das imagens das câmeras, que seu colega, João Aparecido, pegou seu aparelho José pretende que João seja processado criminalmente pelo fato. Considerando que o episódio ocorreu dentro da empresa, José deve encaminhar os fatos e as provas que possui para a polícia civil, que remeterá ao Ministério Público, para ajuizar demanda correspondente na Justiça do Trabalho.

140 Q995409

Direito Processual do Trabalho Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. Dissídio individual e dissídio coletivo

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Em relação à audiência trabalhista, NÃO é correto afirmar:

A Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. B O não comparecimento do reclamado na audiência una ou inicial importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. C O não comparecimento do reclamante à audiência designada, em prosseguimento, de instrução ou encerramento, importará o arquivamento da reclamação. Nesta hipótese, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. D Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.

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