Haja fundado receio de dano irreparável

Seja requerido pelo Ministério Público nas ações privadas

Haja dano de difícil reparação

Caracterizado o abuso de direito e defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu

a contestação.

a petição inicial e procuração das partes.

a sentença exeqüenda.

o despacho saneador.

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandados de segurança contra atos de Tribunais Superiores.

terceiro pode impetrar mandado de segurança individual em favor de lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

o direito de requerer mandado de segurança pode ser exercido a qualquer tempo pelo lesado ou ameaçado de lesão.

o mandado de segurança foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição de 1988.

o magistrado pode conceder a segurança pretendida pelo impetrante, ainda que haja controvérsia sobre a matéria de direito.

Findo o prazo de 12 meses de suspensão do processo, por convenção das partes, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado.

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, não poderá o juiz, mesmo quando presente os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

No caso de litisconsórcio necessário o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar suspenso o processo.