Questões de Concurso de Direito Processual Civil - Estude Grátis

3771 Q648556

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A não comporta a forma inversa, em que o patrimônio social é atingido por dívidas do sócio. B não comporta instauração de ofício pelo magistrado. C nunca acarreta a suspensão do processo. D será decidido por sentença, que desafia apelação.

3772 Q643857

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

os seus limites subjetivos não alcançam a autarquia previdenciária, já que esta atuou no feito como mera substituta processual do Estado do Rio de Janeiro.

A o requerimento, formulado na petição inicial, de desconsideração da personalidade jurídica; B a perda da capacidade processual de qualquer das partes; C o vínculo de prejudicialidade externa; D a convenção das partes; E a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

3773 Q643856

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial

A em qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. B somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal. C apenas em ação civil pública. D apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual. E em se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.

3774 Q643855

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Carlos ajuizou ação de obrigação de fazer contra Orlando e teve concedida, em seu favor, tutela de urgência, a qual foi efetivada. No entanto, em sentença, o juiz julgou improcedente o pedido e condenou Carlos a pagar multa por litigância de má-fé. A sentença transitou em julgado. Carlos responde

A pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, o qual deverá ser abatido do valor da multa por litigância de má-fé. Se possível, a indenização deverá ser liquidada nos mesmos autos. B pela multa por litigância de má-fé, apenas, a qual abrange os prejuízos que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, não cabendo indenização suplementar. C pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, o qual deverá ser abatido do valor da multa por litigância de má-fé. A liquidação da indenização deverá ser feita por meio de ação própria, necessariamente. D pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, independentemente do pagamento da multa por litigância de má-fé. Se possível, a indenização deverá ser liquidada nos mesmos autos. E pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, independentemente do pagamento da multa por litigância de má-fé. A liquidação da indenização deverá ser feita por meio de ação própria, necessariamente.

3775 Q643854

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda dever de pagar quantia certa,

A não impugnada a execução, penhorar-se-ão tantos bens quantos bastem à satisfação do débito. B esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a impugnar a execução no prazo de 30 dias e nos próprios autos, não se lhe aplicando a multa pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. C poderá a Fazenda arguir inexigibilidade da obrigação, que se dá, entre outras hipóteses, no caso de título fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a declaração tenha ocorrido depois do trânsito em julgado da sentença exequenda. D esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 15 dias, acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios. E esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 10 dias, acrescido de multa de 15% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios.

3776 Q643853

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá,

A de ofício ou a requerimento, impor multa, em decisão passível de cumprimento provisório, permitindo-se o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. B desde que a requerimento da parte, determinar busca e apreensão de pessoas e coisas, cujo mandado será cumprido por um oficial de justiça. C de ofício ou a requerimento, impor multa, em decisão passível de cumprimento provisório, permitindo-se o levantamento imediato do valor, independentemente do trânsito em julgado da sentença favorável à parte. D desde que a requerimento, impor multa, em decisão passível de cumprimento provisório, permitindo-se o levantamento imediato do valor, independentemente do trânsito em julgado da sentença favorável à parte. E desde que a requerimento da parte, impor multa que será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento, até a prolação da sentença.

3777 Q643852

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Por meio de impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa,

A deve ser apresentada no prazo de 10 dias, em autos apartados. B deve ser precedida de garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar. C o executado poderá alegar excesso de execução, caso em que deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, se este for seu único fundamento, ou de não conhecimento do argumento, caso outro também tenha sido alegado. D pode versar sobre a incompetência absoluta do juízo da execução, porém não da relativa. E impede, em regra, a prática de atos executivos.

3778 Q643851

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca dos recursos, considere:

I. O recorrente comprovará, quando da interposição do recurso, o respectivo preparo, incluindo o porte de remessa e retorno, ainda que se trate de autos eletrônicos.

II. A renúncia ao direito de recorrer é dependente da aceitação da outra parte quando a sentença houver resolvido o mérito.

III. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, ainda que sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

IV. O prazo para interpor os recursos e para lhes responder é de 15 dias, salvo nos embargos de declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV. B II e III. C I e IV. D I e III. E III e IV.

3779 Q643848

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

De acordo com o disposto na Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, NÃO é requisito essencial da carta de ordem:

A A indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato. B O encerramento com a assinatura do juiz. C A menção do ato processual que lhe constitui o objeto. D O resumo da petição e do despacho judicial.

3780 Q643844

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Dispõe a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, que NÃO se fará a citação

A pelo correio. B por oficial de justiça. C por edital. D pelo chefe de gabinete do magistrado.

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