1761 Q994817 Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Processo Eletrônico Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE No que se refere aos fundamentos legais e à informatização do processo judicial, assinale a opção correta. A É vedada a utilização do PJe em causas de natureza penal por se referirem a bens de importância social. B O PJe admite apenas duas formas de comprovação da identidade digital: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e cadastro de usuário no Poder Judiciário. C A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pessoal, à exceção da comunicação feita à Fazenda Pública. D É supletiva ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para regulamentar o processo judicial eletrônico brasileiro. E É vedado o acesso de advogado, sem procuração, aos autos no processo eletrônico. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1762 Q994816 Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Processo Eletrônico Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE A utilização do PJe viola o devido processo legal quando se exige A a interposição de recurso no prazo sugerido pelo sistema eletrônico. B a prática do peticionamento eletrônico. C o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para peticionamento eletrônico. D um limite máximo ao tamanho de documentos para upload no sistema. E o endereço eletrônico para comunicações processuais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1763 Q994808 Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Ano: 2022 Banca: IBFC De acordo com as disposições da lei que rege a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta. A As ações previstas na legislação que rege a ação civil pública devem ser propostas no foro do ente federativo afetado ou no domicílio do autor do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa B A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos C A propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto D A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1764 Q994807 Direito Processual Civil Recursos Apelação no Processo Civil Ano: 2022 Banca: IBFC No que concerne ao recurso de apelação, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta. A O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação B O apelado deve ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias C Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais D Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1765 Q994806 Direito Processual Civil Atos processuais Ano: 2022 Banca: IBFC No que diz respeito aos atos processuais, assinale a alternativa incorreta. A Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas B Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte C Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos D Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1766 Q994805 Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido Ano: 2022 Banca: IBFC Relativamente à improcedência liminar do pedido, tal como preceituada no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta. A O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição B Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito de abrangência nacional C Não interposta a apelação, o réu deve ser intimado do trânsito em julgado da sentença D Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1767 Q994804 Direito Processual Civil Contestação Resposta do Réu e Revelia Ano: 2022 Banca: IBFC No que se refere à contestação, como tal prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta. A Depois da contestação, será lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente B A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, não implica aceitação da jurisdição estatal e nem mesmo renúncia ao juízo arbitral C Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico D Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1768 Q994803 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro Ano: 2022 Banca: IBFC Relativamente à intervenção de terceiros no processo civil, assinale a alternativa incorreta. A A assistência pode ser reconhecida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição. Essa modalidade de intervenção de terceiros pode se apresentar de duas formas: simples e litisconsorcial B A denunciação é classificada como incidente, pois instaurada em processo já existente; regressiva, eis que fundada no direito de regresso da parte; eventual, porque se relaciona com a demanda originária e no caso de se constatar que não houve dano ao denunciante, a denunciação não terá sentido; e antecipada, considerando a economia processual C A denunciação a lide encontra amparo no direito regressivo da parte que traz o terceiro eventualmente responsável pelo ressarcimento dos danos ocasionados pelo processo D O pedido de assistência pode ser indeferido liminarmente na hipótese de o pedido ser inadmissível ou de manifesta improcedência. Caso não sejam indeferidos, as partes terão o prazo de 15 dias para manifestação. Esse incidente suspende o curso do processo e, caso admitido, o assistente passa a atuar a partir do acolhimento do incidente Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1769 Q994802 Direito Processual Civil Critérios de Competência Competência no Processo Civil Ano: 2022 Banca: IBFC No que se refere à competência no processo civil, assinale a alternativa incorreta. A A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente B É competente o foro do ente federativo para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal C O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro D A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1770 Q994801 Direito Processual Civil Julgamento Conforme o Estado do Processo Julgamento Conforme o Estado do Processo: Noções Gerais Ano: 2022 Banca: IBFC No que diz respeito ao julgamento conforme o estado do processo, assinale a alternativa incorreta. A A única espécie de causa que não será encerrada no julgamento conforme o estado do processo é aquela que preencher cumulativamente dois requisitos: pedido que precise ser acolhido ou rejeitado pelo juiz, reclamando julgamento de mérito; e fatos que ainda dependam de esclarecimento B Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, resolvendo as questões pertinentes à extinção do processo, ao julgamento antecipado do mérito, total ou parcial, e ao saneamento e à organização do processo C O julgamento antecipado ocorre com a resolução do mérito, sendo possível em duas hipóteses: quando não houver a necessidade de produção de outras provas, ou seja, fatos que não dependem de provas e também na hipótese de revelia D O juiz deve julgar parcialmente o mérito quando um dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento; ademais, o pedido parcial que será julgado antecipadamente deverá ser acessório e dependente do restante do mérito e poderá sofrer mudanças em razão do futuro julgamento das demais questões de mérito Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
