Questões de Concurso de Direito Processual Civil

2391 Q911545

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Ações Possessórias

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Caio propôs ação possessória contra Tício, sob o fundamento de ser proprietário do imóvel por este ocupado. Tício, por sua vez, ajuizou ação declaratória de reconhecimento de domínio em razão da usucapião contra Caio. Acerca do caso, assinale a alternativa correta.

A A alegação de propriedade feita por Caio resultará na procedência da ação de reintegração de posse. B A ação de usucapião proposta por Tício determina a suspensão da ação possessória. C A ação de usucapião deve ser apensada à ação possessória pra julgamento conjunto. D A ação de usucapião proposta por Tício é vedada por lei, em razão da existência da ação possessória. E A ação de usucapião proposta por Tício não impede a continuidade da ação possessória, mas impede a concessão de liminar

2392 Q911544

Direito Processual Civil Juizado Especial Juizado Especial da Fazenda Pública

Ano: 2023

Banca: VUNESP

É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

A ação versando sobre contrato administrativo cuja soma de 12 (doze) parcelas vincendas e vencidas não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. B ações de mandado de segurança cujo valor da causa seja de até 40 (quarenta) salários mínimos. C ações de desapropriação de imóveis cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. D ação de improbidade administrativa cujo dano ao erário público seja de até 40 salários mínimos. E execuções fiscais de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.

2393 Q911543

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: VUNESP

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança,

A é cabível a aplicação da teoria da encampação se inexistente vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. B é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. C compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. D é incabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. E o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

2394 Q911542

Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre o filtro de relevância do recurso especial, é correto afirmar que

A o Superior Tribunal de Justiça, por motivo da inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer o recurso especial pela manifestação de 3/5 (três quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento. B haverá relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. C o valor da causa não pode ser utilizado como critério para definição da existência de relevância. D não pode a lei prever casos de relevância além dos já elencados na Constituição Federal. E somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 33 (trinta e três) Ministros do Superior Tribunal de Justiça poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito.

2395 Q911534

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Sujeitos da Relação Processual Mandado de Segurança no Processo Civil + 4

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Em relação à intervenção anômala pelo Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a intervenção anômala no Mandado de Segurança. B Admite-se a intervenção anômala no rito dos Juizados Especiais Cíveis, assim como as demais espécies de intervenção de terceiros, incluindo o litisconsórcio. C Embora admita-se expressamente que o Município recorra no âmbito da intervenção anômala, o Superior Tribunal de Justiça rejeita a possibilidade de ajuizamento de pedido de suspensão de liminar ou de segurança. D O Município interveniente se submete à coisa julgada, ainda que não tenha recorrido, uma vez que ostenta condição de parte na intervenção anômala.

2396 Q911522

Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial

Ano: 2023

Banca: Avança SP

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando:

A A parte for manifestamente ilegítima. B O autor carecer de interesse processual. C O Juiz verificar de plano a ocorrência de decadência. D O Juiz verificar de plano a ocorrência de prescrição. E Lhe faltar pedido ou causa de pedir.

2397 Q911521

Direito Processual Civil Recursos Sujeitos da Relação Processual Recurso Adesivo + 2

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que:

A O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas quando for parte no processo. B A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. C O recurso adesivo é insubordinado ao recurso principal. D A renúncia ao direito de recorrer depende necessariamente da aceitação da outra parte. E A decisão pode ser impugnada apenas no todo, sendo vedada a impugnação parcial da decisão.

2398 Q911520

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento Apelação no Processo Civil + 3

Ano: 2023

Banca: Avança SP

“Contra decisão proferida pelo relator caberá ________ para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Assinale a alternativa que corresponda ao recurso adequado que completa o trecho citado.

A Agravo de Instrumento. B Apelação. C Recurso extraordinário. D Agravo interno. E Recurso especial.

2399 Q911519

Direito Processual Civil Contestação Resposta do Réu e Revelia Reconvenção

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Tendo em vista a assertiva, assinale a alternativa correta.

A O Autor não tem a chance de se manifestar processualmente sobre a reconvenção proposta contra ele. B A desistência da ação obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção. C Para que o réu proponha a reconvenção é preciso, necessariamente, que ofereça contestação. D A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. E A reconvenção pode ser proposta contra o autor somente, vedada a possibilidade de propor reconvenção contra o autor e terceiro.

2400 Q911505

Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Sobre o processo de execução, de acordo com as súmulas do STJ, assinale a alternativa correta.

A Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecado, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
B É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
C É incabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. D Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, incluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.

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