Questões de Concurso de Direito Processual Civil

2421 Q817220

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

São alegadas na preliminar da contestação, mas não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, a

A nulidade de citação e a incompetência absoluta. B convenção de arbitragem e a incompetência relativa. C litispendência e a perempção. D ausência de legitimidade ou de interesse processual. E perempção e a incorreção do valor da causa.

2422 Q817212

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o art. 1.015 do Código de Processo Civil, caberá recurso de agravo de instrumento da decisão interlocutória que

A acolher ou rejeitar o pedido de gratuidade da justiça. B for proferida na fase postulatória do procedimento comum, na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. C decidir quanto à inadmissão, sem qualquer urgência, de uma prova no processo. D incluir litisconsorte no processo. E decidir o mérito do processo, como a decisão que resolver parcialmente o mérito do processo quando um ou mais pedidos formulados, ou parcelas deles, mostrarem-se incontroversos.

2423 Q817199

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre os recursos em espécie, assinale a alternativa incorreta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A A decisão que julga antecipadamente parcela do mérito é recorrível por apelação. B O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. C O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. D Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. E É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

2424 Q817178

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, diante da decisão com base em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. B A ação rescisória deve dizer respeito a todos os capítulos da decisão; caso diga respeito a apenas um capítulo, ela é incabível. C O prazo de resposta da ação rescisória é sempre de 15 dias. D O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da parte da decisão de mérito que se quer rescindir. E A decisão de mérito, transitada em julgado, que for proferida por juiz relativamente incompetente pode ser rescindida.

2425 Q817167

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regime jurídico dos processos nos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A O julgamento de casos repetitivos terá lugar apenas para resolver questões de direito material. B Ao editar o enunciado de súmula, os tribunais devem retirar qualquer elemento fático do texto do enunciado, preservando a regra jurídica geral e abstrata. C A ampliação do quórum de julgamento aplica-se para o julgamento de qualquer recurso ou ação de competência originária do tribunal. D O acórdão não unânime proferido pelo órgão especial de tribunal deverá ser ampliado pela convocação do tribunal pleno. E Incumbe ao relator do feito decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.

2426 Q817166

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta a respeito da conciliação e da mediação judicial, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A Como o Ministério Público tem a função de fiscal da ordem jurídica, a legislação não lhe impõe a busca pela conciliação nem pela mediação. B O princípio da confidencialidade da conciliação e da mediação não se estende para a tomada de decisão do magistrado, caso a tentativa de composição resulte infrutífera. C O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. D O Código de Processo restringe a atuação de um único conciliador ou mediador, por processo. E A conciliação é indicada para casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

2427 Q817157

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à ação monitoria, considere:

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, exclusivamente.

II. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

III. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

IV. Desde que previamente seguro o juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de quinze dias, embargos à ação monitória.

V. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumpr...

A I, IV e V. B I, II , IV e V. C II , I II e V. D II , I II, IV e V. E I, II e III.

2428 Q817154

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considere hipoteticamente que o autor ajuizou ação de cobrança de dívida e o réu, na respectiva contestação, alegou que a dívida estava prescrita e que já havia efetuado o pagamento do débito. O juiz, na sentença, acolheu a prescrição e, por isso, não examinou a outra defesa do réu, julgando improcedente a demanda. O autor, inconformado, interpôs recurso de apelação. Nesse caso, o tribunal, se reconhecer que a dívida não estava prescrita,

A não pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque o réu não recorreu. B pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque é deduzida a defesa com mais de um fundamento. Assim, ainda que o juiz tenha acolhido apenas um deles, os demais poderão ser apreciados pelo tribunal. C deve suspender o julgamento e converter o feito em diligência, para que o juiz de primeiro grau examine a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância. D deve anular o processo e remeter o processo para o juiz de primeiro grau examinar a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância. E pode acolher a outra defesa (pagamento), mas o réu, para que a respectiva defesa seja analisada, deve interpor o incidente de assunção de competência.

2429 Q817149

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A ação possessória imobiliária será proposta no:

A Foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa. B Foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. C Foro da situação da coisa, mas poderá a parte autora optar pelo domicílio do réu. D Domicílio do autor. E Domicílio do réu.

2430 Q817146

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, principalmente nas matérias acerca das quais deva decidir de ofício. B Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de ineficácia. C As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, exceto a atividade satisfativa. D Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins econômicos e às exigências individuais, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, o segredo de justiça e a eficiência. E É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

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